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Programa “Nos Conformes”

17/10/2018

O Programa de Estímulo à conformidade tributária “Nos Conformes” do Estado de São Paulo foi criado pela Lei Complementar nº 1.320/2018, visando privilegiar a orientação, o atendimento, a autorregularização, a conformidade, o controle, o aprimoramento dos trabalhos de fiscalização e a redução de litigiosidade, ofertando instrumentos que facilitarão o cumprimento voluntário dos compromissos tributários pelos contribuintes paulistas.

Para implementação do programa, com validade a partir de 17.10.2018 (Resolução SF nº 105/2018), os contribuintes do ICMS serão classificados de ofício pela Secretaria da Fazenda (“SEFAZ”), conforme os seguintes critérios:

  • Adimplência ou inadimplência com o Fisco paulista;
  • Inconsistências entre a escrituração/declaração e os documentos fiscais emitidos ou recebidos pelo contribuinte; e
  • Regularidade tributária de seus fornecedores.

Para cada critério, os contribuintes serão classificados nas categorias “A+”, “A”, “B”, “C”, “D”, “E” e “NC” (Não classificado), em ordem decrescente de conformidade. A informação sobre essa classificação estará disponível apenas ao contribuinte no período de 17.10.2018 até 28.02.2019, quando então ficará disponível para consulta pública no portal eletrônico da SEFAZ.

De acordo com a classificação, o contribuinte fará jus a contrapartidas conforme o quadro abaixo:

O Candido Martins Advogados está à disposição para eventuais esclarecimentos.