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Dissolução irregular e insolvência de sociedade não implicam em desconsideração da personalidade jurídica

27/06/2017

Em maio deste ano, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) julgou o Recurso Especial nº 1.526.287-SP, decidindo, por unanimidade, que a mera dissolução irregular de sociedade e a sua insolvência não justificam a desconsideração da personalidade jurídica para que os sócios respondam pessoalmente por obrigações contraídas pela sociedade, a fim de satisfazer seus credores.

A personalidade jurídica das sociedades atua como um instrumento de proteção do patrimônio pessoal dos sócios, uma vez que limita aos bens da sociedade a responsabilidade por eventual insucesso dos seus negócios.

No entanto, o Código Civil e a Lei das Sociedades Anônimas estabelecem a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica caso seja constatado abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, como fraude contra credores ou abuso de direito por parte dos sócios e, ainda, caso haja confusão patrimonial.  Nessas hipóteses, os sócios respondem pessoalmente pelas dívidas da sociedade.

Na prática, a generalização das hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica responde, em parte, pelo fato de os tribunais adotarem seus próprios critérios para aplicação da teoria, que muitas vezes é feito de forma indiscriminada.

Nesse sentido, a decisão proferida recentemente pelo STJ é benéfica ao empresário na medida que decidiu que para a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade social, será necessária “a demonstração de que a sociedade era utilizada de forma dolosa pelos sócios como mero instrumento para dissimular a prática de lesões aos direitos de credores ou terceiros – seja pelo desrespeito intencional à lei ou ao contrato social, seja pela inexistência fática de separação patrimonial”.

No entendimento daquela Corte, deve haver a prova concreta do abuso de personalidade ou confusão patrimonial para a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, e que a insolvência da pessoa jurídica ou sua dissolução irregular sem a devida baixa na Junta Comercial competente não justificam a desconsideração da personalidade jurídica.

A equipe do Candido Martins Advogados está à disposição para eventuais esclarecimentos.