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Fisco morde e assopra na tributação pelo PIS/COFINS

31/07/2019

A Receita Federal ainda não se decidiu sobre como aplicar o conceito de insumos para fins de apuração de créditos de PIS/COFINS, no regime não cumulativo.

Mesmo após a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de abril deste ano, que teoricamente encerrou a discussão a respeito do conceito de insumo para PIS/COFINS, o Fisco resiste em flexibilizar o seu entendimento sobre o assunto.

O STJ definiu que todos os itens considerados essenciais, imprescindíveis ou relevantes para a atividade econômica da companhia dão direito a crédito de PIS/COFINS.

Utilizando-se desse conceito, a Receita editou a Solução de Consulta COSIT nº 228, de 27 de junho de 2019, reconhecendo o direito ao aproveitamento de créditos das contribuições sobre os gastos com segurança automotiva de veículos de transporte de cargas (rastreamento/monitoramento), por empresa transportadora.

Na contramão dessa decisão, no mesmo dia a Receita editou a Solução de Consulta DISIT nº 7039, vedando o aproveitamento de créditos sobre a contratação de serviços de vigilância, por pessoas jurídicas em geral.

Quer dizer, o Fisco sente que tem autoridade para determinar quais contribuintes podem sobreviver sem serviços de vigilância e segurança e quais contribuintes realmente precisam de tais serviços.

O fato é que esse ambiente mantém uma grave insegurança jurídica quanto à possibilidade ou não de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS e as empresas devem colocar um olhar muito atento a esse ponto, para não se exporem a riscos desnecessários nem deixarem dinheiro na mesa.

Por Paola Ayres Sarraf, associada do Candido Martins Advogados
tributario@candidomartins.com.br