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IOF nos contratos de conta corrente

31/10/2018

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) publicou, recentemente, acórdão em que analisou a incidência de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários (“IOF”) nos contratos de conta corrente.

Apesar de a decisão final ter sido desfavorável ao contribuinte, mantendo a exigência de IOF no caso analisado, o acórdão reconhece a não incidência do imposto no contexto de um típico contrato de contra corrente, no qual as partes lançam a débito e a crédito valores que reciprocamente se obrigam a entregar à outra. Tal decisão diverge do entendimento anteriormente mantido pelo CARF de que haveria incidência do imposto em todas as transações que envolvem o contrato de conta corrente, por serem remessas de recursos financeiros e, portanto, caracterizarem mútuo.

No caso analisado pelo CARF, a disponibilização dos recursos financeiros se dava de forma unilateral, com cobrança de encargos financeiros. Por esse motivo, os Conselheiros entenderam pela desvirtuação do contrato de conta corrente e mantiveram a autuação fiscal.

O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o assunto, tendo prevalecido a interpretação de que a nomenclatura contratual adotada é irrelevante para fins de incidência de IOF. Isto é, caso estejam presentes, no caso concreto, características essenciais do mútuo, haveria a incidência do imposto.

A Receita Federal do Brasil, por seu turno, publicou Soluções de Consulta esclarecendo sua interpretação no sentido de que, uma vez identificados os elementos inerentes ao contrato de mútuo, a operação estaria sujeita à incidência o IOF, independentemente do meio pelo qual o recurso financeiro é disponibilizado.

Dessa forma, entendemos que as disposições do contrato de conta corrente, bem como a prática adotada pelas companhias quando da operacionalização do referido contrato, são de extrema relevância para aferir o risco de caracterização de operações de mútuo.

Candido Martins está à disposição para prestar assessoria na celebração de contratos privados de mútuo e de crédito recíproco.