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Isenção do IRPF sobre ganho de capital na alienação de participação societária: PGFN dispensa procuradores de recorrer

29/06/2018

Em 21.06.2018, o Ministério da Fazenda aprovou o Parecer SEI nº 74/2018, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”), que dispensou os procuradores da Fazenda Nacional de contestar ou recorrer (e ainda autorizou a desistência de recursos já interpostos) nas ações judiciais em que se discute o direito adquirido à isenção do imposto de renda sobre ganho de capital na alienação de participação societária, concedida pelo Decreto-Lei nº 1.510/1976 e revogada pela Lei nº 7.713/1988.

O Decreto-Lei nº 1.510/1976 garantiu a isenção do imposto de renda sobre o ganho de capital devido por pessoas físicas (“IRPF”), na alienação de participação societária mantida por pelo menos cinco anos. Em 1988, a isenção foi revogada pela Lei nº 7.713/1988 e os contribuintes que detinham participação societária por cinco anos ou mais, antes da revogação da norma isentiva, buscaram o judiciário para pleitear o direito à isenção com fundamento em direito adquirido.

A jurisprudência dos Tribunais Superiores pacificou o entendimento de que os contribuintes que detinham participação societária, sem mudança de titularidade por mais de cinco anos antes da data de vigência da Lei nº 7.713 (i.e. mais de cinco anos antes de 31.12.1988), são beneficiados com a isenção do IRPF sobre o ganho de capital auferido na alienação.

Com a aprovação do Parecer SEI nº 74/2018, a PGFN fica dispensada de contestar e interpor recursos nos casos em que se discute a aplicação da isenção mencionada acima, o que deve tornar os processos sobre o assunto mais céleres.

No entanto, a PGFN não está dispensada de recorrer e apresentar contestação nos casos em que houver outro fundamento relevante ou bonificação de ações após 31.12.1988, inclusive quando se tratar de bonificação por capitalização de lucros ou reservas de lucros.

Os contribuintes que cumprirem com o requisito para fruição da isenção – ou seja, detiverem participação societária desde antes de 31.12.1983 até 31.12.1988, no mínimo – devem buscar seus consultores jurídicos para confirmar seu direito à isenção do ganho de capital na alienação dos referidos bens.

O Candido Martins está à disposição para esclarecer eventuais dúvidas sobre o assunto.