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ITBI/SP – Majoração de Alíquota

31/03/2015

A partir de 31.03.2015, entrou em vigor a nova alíquota do Imposto sobre Transmissãode Bens Imóveis (“ITBI”) sobre as transferências de imóveis localizados no Município de São Paulo, que foi majorada de 2% para 3%.

O aumento da alíquota foi instituído pelo artigo 6º, da Lei Municipal nº 16.098/2014, que alterou a redação do artigo 10º, da Lei Municipal nº 11.154/1991, a qual regulamenta a incidência do ITBI sobre as transferências de imóveis localizados no Município de São Paulo.

A Lei nº 16.098/2014 foi publicada em 29.12.2014 e entrou em vigor na mesma data. Contudo, com base no princípio da anterioridade nonagesimal, a majoração da alíquota do ITBI somente passou a valer a partir de 30.03.2015.

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