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Medida Provisória nº 783/2017 – Programa Especial de Regularização Tributária

02/06/2017

Em 31.05.2017, foi publicada na edição extra do Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 783/2017, que instituiu a tão aguardada reedição do programa de parcelamento de tributos federais inscritos e não inscritos em dívida ativa.

O parcelamento previsto na Medida Provisória nº 783/2017 (Programa Especial de Regularização Tributária – “PERT”) permite o pagamento de débitos vencidos até 30.04.2017, com a possibilidade de descontos de até 90% dos juros e 50% das multas de mora, ofício ou isolada.

A edição anterior, regulamentada pela Medida Provisória nº 766/2017 (Programa de Regularização Tributária – “PRT”), permitia apenas o pagamento de débitos vencidos até 30.11.2016 e não concedia descontos.

Os contribuintes que aderirem ao PERT devem manter-se em dia com débitos vincendos de tributos federais e contribuição ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (“FGTS”), sendo mantida a mesma exigência prevista na edição anterior. No entanto, no caso do PERT, a inadimplência não pode ser superior a 3 meses consecutivos ou 6 meses alternados.

O PERT instituiu as seguintes modalidades de pagamento de débitos não inscritos em dívida ativa:

  1. pagamento de 20% da dívida consolidada em dinheiro, em até 5 prestações mensais, e compensação de até 80% da dívida com créditos de prejuízo fiscal e base negativa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”). O eventual saldo remanescente pode ser quitado em até 60 prestações.
  2. pagamento da dívida em até 120 prestações, sendo que as parcelas devem obedecer aos seguintes percentuais:
  • 1º ano – parcela correspondente a 0,4% da dívida;
  • 2º ano – parcela correspondente a 0,5% da dívida;
  • 3º ano – parcela correspondente a 0,6% da dívida; e
  • Saldo remanescente em até 84 parcelas.
  1. pagamento de 20% da dívida consolidada em dinheiro, em até 5 prestações mensais, e o restante:
  • À vista, com desconto de 90% dos juros e 50% das multas de mora, ofício ou isolada;
  • Em até 145 parcelas, com desconto de 80% dos juros e 40% das multas de mora, ofício ou isolada;
  • Em até 175 parcelas, com desconto de 50% dos juros e 25% das multas de mora, ofício ou isolada. (nesse caso, a parcela deve corresponder a 1% da receita bruta apurada no mês anterior ao pagamento, respeitado o limite mínimo de 1/175 avos da dívida).

Note que os contribuintes com dívida consolidada de até R$ 15 milhões poderão aproveitar cumulativamente os descontos e benefício de utilização de créditos de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL e pagar à vista parcela correspondente à apenas 7,5% da dívida consolidada (e não 20%, como os demais contribuintes)

Já os débitos inscritos em dívida ativa poderão ser quitados nos mesmos moldes das opções 2 e 3 acima. Não poderão ser aproveitados créditos de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL para pagamento ou parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa, mas será aceita a dação em pagamento de bens imóveis.

A adesão ao PERT deve ser formalizada até 31.08.2017.

O Candido Martins está à disposição para esclarecer eventuais dúvidas sobre o PERT.

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