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O puxão de orelha nos juízes: a desconsideração da personalidade jurídica sob a ótica da MP da Liberdade Econômica

30/05/2019

Imagine-se no retorno de um inesquecível fim de semana. Ao chegar ao escritório, você se depara com a surpresa: todos os ativos da companhia para a qual trabalha foram bloqueados; ou, pior, todos os seus bens particulares estão indisponíveis. E agora? O que fazer? Não economizar meios e esforços para defender a companhia ou até a você mesmo, além de ter muita paciência para conseguir reverter essa situação.

Esse fato não representa tanto uma surpresa no meio empresarial, que convive atualmente em constante instabilidade e insegurança jurídica com a aplicação muitas vezes de forma equivocada da chamada “desconsideração da personalidade jurídica”, onde sócios, administradores ou até terceiros são envolvidos em discussões judiciais como responsáveis pela pessoa jurídica com a qual tiveram alguma – ou até nenhuma – relação contratual no passado.

A boa notícia é que a Medida Provisória Nº 881, ou como vem sendo carinhosamente chamada, a “MP da Liberdade Econômica”, editada no fim do mês passado, aprimorou a regra de desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código Civil e esclareceu que o alcance de bens de terceiros depende da expressa demonstração e comprovação do abuso da personalidade da pessoa jurídica, mediante desvio da finalidade ou confusão patrimonial. A MP definiu: (i) desvio de finalidade como a utilização dolosa da pessoa jurídica objetivando lesar credores ou praticar atos ilícitos; e (ii) confusão patrimonial como a ausência de separação de fato dos bens da pessoa jurídica e do terceiro. Além disso, previu expressamente que a mera existência de grupo econômico sem a presença desses requisitos não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.

Foi um puxão de orelha nos juízes!

Vale lembrar que o Código de Processo Civil já havia sido inovador ao prever a necessidade de instauração de prévio incidente processual para identificação da responsabilidade de terceiro para desconsideração da personalidade da pessoa jurídica a fim de alcançá-lo pela dívida em cobrança judicial (IDPJ). Tal incidente prevê a intimação prévia do terceiro para conhecimento e oportunidade de defesa antes de qualquer ordem para indisponibilidade de seus bens.

Em matéria tributária, muito se discutiu desde então sobre a exigência do IDPJ para os casos de responsabilidade de terceiros em execução fiscal.

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, no início deste ano, que a instauração do IDPJ é necessária em casos de execução fiscal exatamente na hipótese de abuso da personalidade jurídica. Entretanto, como um bom exemplo de insegurança, a Segunda Turma do STJ acaba de decidir, este mês, o contrário: o IDPJ seria incompatível com a própria execução fiscal.

Na expectativa de que a MP da Liberdade Econômica seja aprovada no Congresso Nacional, deixamos aqui então o alerta de que, mesmo respirando os novos ares de liberdade na luta contra a burocracia trazidos pela MP, que já produz efeitos imediatos, é prematuro afirmar que ela terá um efeito positivo imediato nas decisões judiciais. Esperamos que sim, mas nosso país convive com o abuso do instituto da desconsideração da personalidade jurídica há muitos e muitos anos e mudar isso pode levar tempo.

Por Tatiana Del Giudice Cappa Chiaradia, advogada do Candido Martins Advogados
tributario@candidomartins.com.br