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Press Release – Publicação de atos JUCESP

22/11/2013

O Candido Martins Advogados assegurou uma conquista relevante na esfera administrativa em favor de um de seus clientes, que terá um impacto significativo nas demais companhias submetidas a registro na Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), e que pode ter repercussões para as outras Juntas Comerciais estaduais.

Em outubro de 2012, o pedido de registro de uma ata de assembleia geral extraordinária de uma companhia cliente sofreu exigência formulada pela 4ª Turma de Vogais da JUCESP, segundo a qual o registro da ata estaria condicionado à comprovação da publicação de atos societários da mesma companhia registrados anteriormente na JUCESP, o que geraria uma despesa considerável.

Em sede de recurso, a companhia, representada pelo CM, alegou que referida exigência extrapola a competência regulatória da JUCESP sendo no mínimo inapropriada por não poder a Junta Comercial inovar o ordenamento jurídico criando condição não prevista em lei para o arquivamento de ato societário por meio de norma infralegal.

No dia 28 de novembro de 2013, o plenário da JUCESP não só deu provimento ao recurso como também deliberou a supressão da expressão “ato posterior depende do arquivamento da publicação do presente registro no D.O.E. e em jornal de grande circulação…” das fichas cadastrais de todas as companhias registradas na JUCESP, além da revogação do Enunciado JUCESP nº 14, que exigia a referida condição.

Acatando também o recurso proposto, a Procuradoria do Estado se pronunciou no sentido de que “não há lei que obrigue sociedades anônimas a procederem à publicação de demonstração financeira já registrada, condicionando o arquivamento de ato posterior ao prévio registro da publicação do ato pretérito”, defendendo também que fosse suprimida a expressão anteriormente citada das fichas cadastrais das sociedades por considerá-la estigmatizante.