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Receita Federal e Carf tem entendimentos diversos sobre Sociedades em Conta de Participação

27/12/2018


A Sociedade em Conta de Participação (SCP) é uma alternativa flexível frequentemente utilizada em estruturas de investimento em razão da proteção dada ao sócio participante e da responsabilidade individual do sócio ostensivo.

Somente o sócio ostensivo exerce a atividade prevista no objeto social da SCP, respondendo individualmente pelas obrigações do do negócio. Os demais sócios da SCP, chamados pela lei de “sócios participantes”, recebem os resultados na proporção de suas participações  e não possuem responsabilidades perante terceiros.

A dúvida é se o sócio participante pode exercer atividades na SCP junto com o sócio ostensivo e, ainda assim, manter as características da SCP preservadas.

A Receita Federal entende que a atuação do sócio participante na atividade da SCP descaracteriza a SCP, e, portanto, os resultados distribuídos ao sócio participante seriam tributados como rendimentos e não como dividendos (isentos de tributação).

Recentemente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) adotou uma posição diferente da Receita Federal ao reconhecer como lícita a estrutura da SCP, mesmo nos casos em que o sócio participante exerça a atividade econômica, dando um importante precedente favorável aos contribuintes.

No julgamento do acórdão nº 1401-002.823, o Carf analisou uma autuação contra instituição de ensino que era sócia ostensiva de diversas SCPs. As SCPs possuíam professores como sócio participante,  que exerciam atividades nas SCPS e recebiam parte dos lucros da sociedade, via distribuição de dividendos da SCPs, ou seja, sem tributação.

O Carf decidiu, por maioria de votos, que o fato de o sócio participante desempenhar o objeto social da SCP altera somente a responsabilidade do sócio perante terceiros, mas não é suficiente para justificar a desconsideração da SCP. Ou seja, o sócio participante passa a ter responsabilidade perante terceiros, mas não há impacto tributário.

Os contribuintes que utilizam estruturas de investimento com SCP devem consultar seus assessores para confirmar as questões fiscais, de forma a identificar os potenciais riscos e verificar a aplicabilidade do importante precedente aqui analisado.

O Candido Martins Advogados está à disposição para esclarecer dúvidas sobre o assunto.