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Receita Federal prorroga em 180 dias prazo para identificação de beneficiário final

30/01/2019

Foi publicada hoje, 28/12/2018, a Instrução Normativa nº 1.863/2018, que dispõe sobre regras gerais relativas ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (“CNPJ”) e revoga expressamente a norma anterior.

Dentre as disposições da nova norma, o artigo 53 traz novo prazo para que as entidades informem seus beneficiários finais: 180 dias a contar da data da publicação da Instrução Normativa.

De acordo com a Instrução Normativa nº 1.634/2018, revogada pela norma publicada hoje, as companhias teriam até o dia 31/12/2018 para informar seus beneficiários finais perante a Receita Federal.

O Candido Martins está a disposição para esclarecer dúvidas sobre o assunto.