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Receita publica norma sobre responsabilidade tributária de terceiros

25/02/2019

A Receita Federal publicou, em 28 de dezembro de 2018, a Instrução Normativa (IN) nº 1.862, que regula a imputação de responsabilidade tributária a terceiros que não os contribuintes ou seus substitutos, incluindo sócios e administradores das empresas contribuintes.

A IN nº 1.862 determina que o auditor da Receita Federal pode atribuir a responsabilidade tributária solidária de terceiros em três situações: (i) no momento do lançamento de ofício (no auto de infração, por exemplo); (ii) antes do julgamento em primeira instância administrativa; e (iii) após a constituição definitiva do crédito tributário.

Isso significa que a Receita Federal pode atribuir a responsabilidade tributária a terceiros mesmo após o julgamento definitivo de um recurso especial pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Nesse caso, o responsável solidário poderá discutir apenas o vínculo de responsabilidade que lhe foi atribuído, e não o mérito da cobrança. Além disso, o seu recurso será analisado pelo auditor fiscal e pelo titular da Superintendência Regional da Receita (SRRF) e não poderá ser encaminhado novamente para julgamento no Carf.

Tais disposições evidenciam cerceamento de defesa do responsável solidário e eliminação indevida do duplo grau de jurisdição no processo administrativo.

A IN nº 1.862 também previu a possibilidade de imputação de responsabilidade tributária no despacho decisório que não homologar, ou homologar apenas parcialmente, declarações de compensação. Com isso, a Receita Federal pode atribuir responsabilidade tributária por crédito considerado indevido.

Essa disposição dá abertura, por exemplo, para que a responsabilidade solidária seja atribuída a sócios ou administradores pelo aproveitamento de créditos controversos.

Sócios, diretores, gerentes ou representantes de empresas devem consultar seus assessores jurídicos para analisar riscos relacionados a essa nova regra e, se necessário, adotar medidas pertinentes a fim de mitigar eventual imputação de responsabilidade solidária.

Candido Martins Advogados está à disposição para esclarecer dúvidas sobre o assunto.