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Receita Federal regulamenta Programa de Regularização Tributária

02/02/2017

Foi publicada ontem a Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.687/2017 que regulamenta o Programa de Regularização Tributária (“PRT”) instituído pela Medida Provisória nº 766/2017.

O prazo para adesão começa dia 01.02.2017 e se encerra 31.05.2017, que deverá ser feita mediante requerimento no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil (“RFB”). Deverão ser feitos requerimentos distintos para débitos decorrentes de contribuições sociais e demais débitos administrados pela RFB.

Os débitos apurados pelo regime do Simples Nacional, bem como do Simples Doméstico, não poderão ser parcelados no âmbito do PRT.

Após a formalização da adesão, a RFB divulgará por meio de ato normativo o prazo para que o contribuinte apresente pedido de consolidação dos débitos. Enquanto não for consolidado o parcelamento, o contribuinte deverá calcular e recolher o valor dos débitos dividido pelo número de prestações pretendidas, sendo o valor da parcela mínima de R$200,00 para pessoa física e de R$1.000,00 para pessoa jurídica. As prestações vencerão no último dia útil de cada mês acrescidas de juros Selic.

O contribuinte que pretende incluir no PRT saldo remanescente de outros parcelamentos deverá formalizar a desistência destes no sitio eletrônico da RFB. Caso a adesão ao PRT seja cancelada, não serão restabelecidos os parcelamentos anteriores.

Para as hipóteses de pagamento à vista ou utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL existentes até 31.12.2015 e declarados até 29.07.2016, serão utilizadas as seguintes alíquotas:

  • 25% sobre o prejuízo fiscal;
  • 20% ou 17% sobre a base de cálculo negativa da CSLL, para pessoas jurídicas de seguros privados, capitalização, instituições financeiras, entre outras;
  • 9% sobre a base de cálculo negativa da CSLL para as demais pessoas jurídicas.

O contribuinte que deixar de pagar (i) 3 parcelas consecutivas ou 6 alternadas, (ii) ou 1 parcela, estando todas as demais pagas, (iii) entre outras situações, serão excluídos do PRT. O contribuinte sempre poderá apresentar recurso administrativo para contestar sua exclusão.

Estamos à disposição para esclarecer outros detalhes a respeito do PRT.
Candido Martins Advogados