Artigos e Alertas


,

Receita Federal requer identificação de beneficiário final: prazo encerra-se em 31/12/2018

22/11/2018

Mais uma etapa de identificação de beneficiário final encerra-se agora em 31/12/2018, prazo para que as entidades estrangeiras inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (“CNPJ”) prestem informações à Receita Federal sobre seus beneficiários finais.

O objetivo desse processo é gerar mais transparência na cadeia de participação societária em linha com as regras de divulgação implementadas no mundo.

De acordo com a Instrução Normativa nº 1.634/2016, entende-se por “beneficiário final” (i) a pessoa natural que, em última instância, de forma direta ou indireta, possua, controle ou influencie, de forma significativa, a entidade, ou (ii) a pessoa natural em nome da qual uma transação é conduzida.

Ainda de acordo com a Instrução Normativa, presume-se “influência significativa” quando a pessoa natural, direta ou indiretamente (i) possuir mais de 25% do capital da entidade, ou (ii) deter ou exercer a preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da entidade, ainda que sem controlá-la.

Caso não exista pessoa natural na cadeia de participação societária que possa ser considerada beneficiário final, essa informação também deverá ser prestada à Receita Federal.

As informações deverão ser suportadas por documentos comprobatórios. Os documentos em língua estrangeira deverão ser traduzidos para o português por tradutor juramentado e autenticados por repartição consular brasileira.

As entidades que não preencherem as informações relativas ao beneficiário final ou preencherem em desacordo com a norma, terão sua inscrição no CNPJ suspensa e ficarão impedidas de transacionar com estabelecimentos bancários, movimentar contas-correntes, realizar aplicações financeiras e obter empréstimos.

As entidades nacionais estão dispensadas de informar os dados dos beneficiários finais até publicação de ato complementar específico.

Candido Martins está à disposição para prestar maiores esclarecimentos sobre a identificação do beneficiário final de estruturas no exterior.