Informativo Jul/2012 – Nova Lei de Defesa da Concorrência

I. NOVA LEI DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA ENTRA EM VIGOR
Após pouco mais de um mês da entrada em vigor da nova lei de defesa da concorrência – Lei no 12.529/11, muitas dúvidas ainda persistem. O próprio CADE já se manifestou no sentido de criar normativos para regular a venda de ativos e a relação entre o CADE e as agências reguladorasANEEL, ANATEL, etc.).
Contudo, a Lei no 12.529/11 e as novas normas editadas pelo CADE ainda precisam ser digeridas à luz dos novos critérios e conceitos introduzidos por tais normativos. Resumimos abaixo algumas considerações sobre atos de concentração levantadas na análise da nova lei que regulamenta o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência – SBDC e que podem ajudar na sua interpretação. Em seguida, apresentamos um resumo da própria lei no tocante às novas regras aplicáveis aos atos de concentração.
Considerações
Concentração econômica. A necessidade de submissão de uma operação ao CADE não significa a existência de qualquer concentração econômica. Essa análise será feita pelo CADE com base na documentação a ser submetida pelas partes requerentes e nos termos da Lei no 12.529/11 e das Resoluções do CADE.
Definição de controle. O CADE costuma adotar uma definição muito mais ampla para definir “controle” do que a definição do artigo 116 da Lei no 6.404/76Lei das Sociedades por Ações). As novas resoluções do CADE não definiram qual é o conceito de controle que será adotado pelo CADE sob a égide da Lei no 12.529/11.
Fundos de Investimento. Operações que envolvam fundos de investimento trarão muitas discussões sobre o conceito de controle e sobre o cálculo do faturamento do grupo econômico para determinar se será necessário submeter a operação ao crivo do CADE. A análise somente poderá ser feita no caso concreto.
Cláusulas contratuais. A aprovação do CADE passará a ser tradada como uma condição suspensiva para o fechamento das operações, assim como já acontecia, por exemplo, com operações que envolvessem a ANATELAgência Nacional de Telecomunicações) e a ANEELAgência Nacional de Energia Elétrica). A principal questão é que o CADE não está restrito a um setor específico, possuindo competência sobre todas as operações que venham a ser realizadas.