MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO OBRIGA EMPRESAS CONTRATADAS A IMPLEMENTAREM PROGRAMAS DE COMPLIANCE

Seguindo a tendência da administração pública federal, estadual e municipal, em 08.06.208, foi publicada a Portaria de nº 877/2018, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento“MAPA”), tornando obrigatório que os editais de licitação e os respectivos contratos publicados pelo MAPA cujo valor estimado seja igual ou superior a R$ 5.000.000,00cinco milhões de reais), contenham cláusula específica que fixe o prazo de 9nove) meses, a contar da data da assinatura do contrato, para que as empresas prestadoras de serviço comprovem a implementação de um Programa de Compliance.
Pela Portaria do MAPA considerar-se-á adequado o programa que vise mitigar riscos de ocorrência de atos lesivos ao erário, de irregularidades relativas a desvio de ética e conduta e fraudes contratuais, além de reduzir de riscos de falhas na execução de contratos com a administração pública. Para tanto, a empresa deverá implementar mecanismos e procedimentos internos de gestão de riscos, canal de denúncia, código de ética e políticas com objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes e irregularidades.
Caberá a empresa contratada demonstrar a existência e eficácia do programa através de comprovação de:a) divulgação de suas políticas de código de ética a todos os empregados e administradores;b) treinamentos periódicos para empregados e dirigentes;c) adoção de práticas de gestão de riscos;d) independência da área responsável pelo compliance da empresa;e) existência de canis de denúncias;f) medidas apuratórias e punitivas no caso de violação do programa de Integridade.
O programa de compliance que seja meramente formal ou não apresente os requisitos solicitados pela Portaria do MAPA ou que se mostre absolutamente ineficaz para mitigar o risco de ocorrência dos atos lesivos ao erário, poderá ser avaliado pelo MAPA como não adequado aos parâmetros mínimos de integridade ora definidos e a empresa perderá o direito de renovação do contrato em questão.
Lembramos que, disposições similares também foram instaladas nas administrações públicas municipais e estaduais. Nos Estado do Rio de Janeiro, Espírito Santo e no Distrito Federal, empresas que desejam celebrar contratos com a administração pública, obrigatoriamente precisam ter um Programa de Integridade implementado. Há um projeto de lei em trâmite em São Paulo que se estipula como critério de desempate a existência de programa de integridade pelo licitante.
O time de compliance do Candido Martins está à disposição para eventuais esclarecimentos necessários.