Receita Federal requer identificação de beneficiário final: prazo encerra-se em 31/12/2018

Mais uma etapa de identificação de beneficiário final encerra-se agora em 31/12/2018, prazo para que as entidades estrangeiras inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas“CNPJ”) prestem informações à Receita Federal sobre seus beneficiários finais.
O objetivo desse processo é gerar mais transparência na cadeia de participação societária em linha com as regras de divulgação implementadas no mundo.
De acordo com a Instrução Normativa nº 1.634/2016, entende-se por “beneficiário final”i) a pessoa natural que, em última instância, de forma direta ou indireta, possua, controle ou influencie, de forma significativa, a entidade, ouii) a pessoa natural em nome da qual uma transação é conduzida.
Ainda de acordo com a Instrução Normativa, presume-se “influência significativa” quando a pessoa natural, direta ou indiretamentei) possuir mais de 25% do capital da entidade, ouii) deter ou exercer a preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da entidade, ainda que sem controlá-la.
Caso não exista pessoa natural na cadeia de participação societária que possa ser considerada beneficiário final, essa informação também deverá ser prestada à Receita Federal.
As informações deverão ser suportadas por documentos comprobatórios. Os documentos em língua estrangeira deverão ser traduzidos para o português por tradutor juramentado e autenticados por repartição consular brasileira.
As entidades que não preencherem as informações relativas ao beneficiário final ou preencherem em desacordo com a norma, terão sua inscrição no CNPJ suspensa e ficarão impedidas de transacionar com estabelecimentos bancários, movimentar contas-correntes, realizar aplicações financeiras e obter empréstimos.
As entidades nacionais estão dispensadas de informar os dados dos beneficiários finais até publicação de ato complementar específico.
Candido Martins está à disposição para prestar maiores esclarecimentos sobre a identificação do beneficiário final de estruturas no exterior.