Receita Federal esclarece o procedimento para exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS

A Receita Federal do Brasil“RFB”) publicou recentemente a Solução de Consulta Interna nº 13/2018“SCI”) esclarecendo o procedimento para exclusão do ICMS das bases de cálculo de PIS/COFINS, interpretando o acórdão proferido pelo STF no RE nº 574.706/PR.
A SCI aborda e resolve, resumidamente, três questões centrais:
i. Poderá ser deduzido da base de cálculo de PIS/COFINS o valor do débito de ICMS recolhido mensalmente pelo contribuinte, após o encontro de contas entre débitos e créditos apurados na escrita fiscal. Se o contribuinte apurar saldo credor de ICMS ao final de cada período de apuração, não haverá o que ser excluído;
ii. A exclusão do ICMS será feita proporcionalmente, calculadas com base na proporção entre as receitas por “CST”Códigos de Situação Tributária). O contribuinte aplicará o percentual entre a receita bruta de cada CST da contribuição e a receita bruta mensal;
iii. Para apurar o ICMS a recolher, deve-se preferencialmente considerar os valores escriturados no sistema EFD-ICMS/IPI“EFD”). O contribuinte poderá comprovar o ICMS a recolher com base nas guias de recolhimento ou em outros meios de demonstração dos valores recolhidos, caso não esteja obrigado a escriturar no EFD.
As diretrizes adotadas pela RFB na SCI podem reduzir o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, em comparação com a simples exclusão do valor destacado em nota fiscal, e ainda acarretam significativo aumento na complexidade da apuração das contribuições sociais.
No entanto, há bons fundamentos para defender que o ICMS a ser deduzido das bases de cálculo de PIS/COFINS é o destacado na respectiva nota fiscal de venda, em concordância com o voto condutor da Ministra do STF, Carmem Lucia no RE nº 574.706/PR.
Apesar dessa SCI vincular apenas a Administração Pública e não se sobrepor à decisão judicial obtida pelo contribuinte em cada caso concreto, acredita-se que essa orientação motivará novas discussões administrativas e judiciais sobre o assunto, que já se arrasta há mais de vinte anos sem um deslinde final e seguro aos contribuintes.
Inclusive, algumas empresas já conseguiram na justiça a autorização para não seguirem as orientações da RFB sobre a exclusão do ICMS das bases de cálculo de PIS/COFINS, fazendo referência direta à SCI.
Candido Martins está acompanhando o assunto de perto e está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos.