A mordida do fisco municipal nas partilhas de bens

O Fisco de algumas cidades do Estado de São Paulo, em uma avidez pelo aumento da arrecadação, tem exigido o Imposto sobre Transmissão de Bens ImóveisITBI) de ex-cônjuges e herdeiros nas partilhas de bens em casos de divórcio ou de falecimento.
Nessas hipóteses, via de regra, não há cobrança do ITBI – ou não deveria haver. Contudo, alguns municípios têm exigido o ITBI quando, por exemplo, um ex-cônjuge permanece com uma aplicação financeira e o outro com um imóvel. O Fisco justifica a cobrança sob a tese de que o contribuinte que recebeu a aplicação financeira vendeu sua parte do imóvel para o outro.
Com o mesmo argumento, o Fisco também exige o ITBI no caso de inventários com excesso de meação, situação em que um dos herdeiros recebe um bem imóvel de valor superior ao da respectiva parte que teria direito por lei.
A boa notícia é que os contribuintes vêm obtendo decisões favoráveis no Tribunal de Justiça no Estado de São PauloTJ-SP), porque os juízes têm entendido que a partilha de bens não caracteriza transmissão por ato oneroso, mas sim apenas a divisão patrimonial dos bens, uma transmissão a título gratuito.
Apesar do cenário favorável no Judiciário, há notícias de que alguns contribuintes têm preferido pagar o imposto para agilizar a transferência do imóvel e só depois questionar na Justiça, uma vez que os cartórios exigem o comprovante de recolhimento do ITBI no momento da transferência do imóvel, conforme determinação de leis municipais. Em outros casos, os contribuintes preferem se antecipar e ingressar com medidas judiciais preventivas garantindo a não exigência do ITBI.
Esse é mais um caso em que o Fisco ultrapassa os limites da sua competência na busca pela arrecadação. Aqueles que se depararem com tal cobrança indevida têm bons argumentos para contestar tal cobrança.
Por Marcela Leal, advogada associada do Candido Martins Advogados
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