Depois não vá dizer que não avisei!

Como empresas com incentivo fiscal de ICMS podem ter benefício fiscal de IRPJ/CSLL
Muitas pessoas jurídicas que possuem incentivos fiscais de ICMS não têm aproveitado os benefícios fiscais na apuração do IRPJ/CSLL. Desconhecem as recentes mudanças das normas fiscais federais e os últimos julgados do Conselho Administrativo de Recursos FiscaisCarf) relacionados à inclusão do benefício fiscal de ICMS no rol de subvenção para investimento, que tem o objetivo de estimular o desenvolvimento regional por meio da implantação ou expansão de empreendimentos econômicos.
O resultado é a possibilidade da exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo para apuração de IRPJ/CSLL. Essa exclusão, no entanto, não é óbvia. Há muitos anos o fisco vem dificultando o direito dos contribuintes pessoas jurídicas de excluírem da base de cálculo de IRPJ/CSLL tais benefícios fiscais de ICMS, tratando-os como “receita” da empresa.
Agora, após decisão da Câmara Superior do Carf do final de 2018, somada às leis nº 12.973/14 e complementar nº 160/17, basta que o benefício fiscal seja validado pelo Conselho Nacional de Política FazendáriaConfaz) para que o contribuinte possa excluí-lo do cálculo do lucro líquido a ser tributado. O mais interessante é que o Carf entendeu que as novas regras também valem para casos passados, ou seja, para benefícios que foram obtidos em anos anteriores, tendo sido eles autuados ou não.
Essa é uma notícia positiva para os contribuintes, que passam a ter um incentivo de um benefício! Uma mosca branca no meio de tantas notícias negativas para o empresariado.
Por Tatiana Del Giudice Cappa Chiaradia, advogada do Candido Martins Advogados
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