O cabo de guerra da base de cálculo do PIS e da Cofins

O PIS e a Cofins são contribuições que incidem sobre o faturamento das empresas e que, por falta de clareza da legislação e pelo excesso de normas regulamentadoras, se tornaram bastante complexas.
Não são raras as discussões sobre receitas que podem ou não ser incluídas na base de cálculo desses tributos, a exemplo da não tão recente, mas cuja operacionalização é ainda muito debatida, decisão do Supremo Tribunal FederalSTF) que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.
Outro tema bastante debatido sobre receitas incluídas no cálculo do PIS e da Cofins são os Juros sobre Capital PróprioJCP), um tipo de remuneração paga pelas empresas investidas aos seus sócios a título de juros sobre o capital social. Em 2015, o Decreto nº 8.426 deixou clara a pretensão do Poder Público de cobrar PIS e Cofins sobre JCP.
Em maio passado, contudo, os contribuintes conquistaram uma importante vitória no Conselho Administrativo de Recursos FiscaisCarf).
O órgão decidiu pela não incidência de PIS/Cofins sobre JCP recebidos por uma instituição financeira em 2000, por não decorrerem diretamente do exercício da atividade fim da empresa e, portanto, não poderem ser considerados como “faturamento” para fins de cobrança das contribuições.
No caso, também se discutia a incidência desses tributos sobre rendimentos de aluguel de imóveis próprios da instituição financeira, o que claramente não tem relação com a atividade fim de uma instituição    financeira. Sob o mesmo fundamento, o Carf decidiu pela não incidência dos tributos.
É um ótimo precedente para os contribuintes, principalmente pelo engajamento do Carf em analisar o caso concreto para separar o que faz e o que não faz parte da atividade fim da empresa para fins de inclusão das receitas no conceito de “faturamento”.
A decisão, contudo, vale apenas para processos administrativos e judiciais que discutem a incidência de PIS e Cofins sobre JCP para fatos ocorridos antes de 2015, mas não para fatos ocorridos após a edição do decreto.
Continuamos de olho no puxa-puxa dessas discussões.
Por Julia Malafaia Vituli Silva, associada do Candido Martins Advogados
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