Fisco morde e assopra na tributação pelo PIS/COFINS

A Receita Federal ainda não se decidiu sobre como aplicar o conceito de insumos para fins de apuração de créditos de PIS/COFINS, no regime não cumulativo.

Mesmo após a decisão do Superior Tribunal de JustiçaSTJ), de abril deste ano, que teoricamente encerrou a discussão a respeito do conceito de insumo para PIS/COFINS, o Fisco resiste em flexibilizar o seu entendimento sobre o assunto.

O STJ definiu que todos os itens considerados essenciais, imprescindíveis ou relevantes para a atividade econômica da companhia dão direito a crédito de PIS/COFINS.

Utilizando-se desse conceito, a Receita editou a Solução de Consulta COSIT nº 228, de 27 de junho de 2019, reconhecendo o direito ao aproveitamento de créditos das contribuições sobre os gastos com segurança automotiva de veículos de transporte de cargasrastreamento/monitoramento), por empresa transportadora.

Na contramão dessa decisão, no mesmo dia a Receita editou a Solução de Consulta DISIT nº 7039, vedando o aproveitamento de créditos sobre a contratação de serviços de vigilância, por pessoas jurídicas em geral.

Quer dizer, o Fisco sente que tem autoridade para determinar quais contribuintes podem sobreviver sem serviços de vigilância e segurança e quais contribuintes realmente precisam de tais serviços.

O fato é que esse ambiente mantém uma grave insegurança jurídica quanto à possibilidade ou não de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS e as empresas devem colocar um olhar muito atento a esse ponto, para não se exporem a riscos desnecessários nem deixarem dinheiro na mesa.

Por Paola Ayres Sarraf, associada do Candido Martins Advogados
tributario@candidomartins.com.br

Votar ou não votar, eis a questão!

No último dia 11 de julho, a comissão mista do Congresso Nacional que analisa a Medida Provisória da Liberdade EconômicaMP nº 881/2019) aprovou diversas emendas que não constavam no texto original de junho com a edição de uma proposta de lei.

Entre as mudanças está o direito do acionista de exercer o seu direito de voto em assembleia ainda que tenha interesse conflitante com o da companhia, o que é vetado pela Lei das Sociedades Anônimas. A nova proposta prevê que o potencial conflito de interesse entre o acionista e a empresa não o priva do direito de voto, sendo anulável a deliberação desde que se demonstre que não foram observadas condições comutativas ou compensação adequada para a companhia. Nesse caso, comprovado o prejuízo, o acionista que exerceu o direito de voto conflitante responderá pelos danos causados e será obrigado a transferir para a companhia as vantagens indevidas que tiver recebido.

O Colegiado da Comissão de Valores MobiliáriosCVM), contrariando a área técnica da própria autarquia e a Lei das Sociedades Anônimas, já vinha se manifestando no sentido de que o acionista não teria necessidade de manifestar seu impedimento no momento da votação, apenas ficando responsável a restituir as perdas causadas se comprovado eventual dano à companhia. A proposta de lei consolida o entendimento do Colegiado.

Num país como o Brasil, onde o controle das empresas é concentrado na mão de poucas famílias e grupos empresariais, pode-se dizer que essa posição do legislador tem um viés mais político do que técnico.

A posição vai na contramão das regras sobre conflito de interesse da União Europeia. Em 2017, por exemplo, a Diretiva 2017/828 proibiu o voto do acionista conflitado em transações relevantes entre a companhia e partes relacionadas do acionista.

O projeto de lei precisa ainda ser analisado e votado pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para ser convertido em lei. Até lá, vale o texto atual da Lei das Sociedades Anônimas.

Por Giovanna Paes Cruz, advogada do Candido Martins Advogados
societario@candidomartins.com.br