Votar ou não votar, eis a questão!

No último dia 11 de julho, a comissão mista do Congresso Nacional que analisa a Medida Provisória da Liberdade EconômicaMP nº 881/2019) aprovou diversas emendas que não constavam no texto original de junho com a edição de uma proposta de lei.

Entre as mudanças está o direito do acionista de exercer o seu direito de voto em assembleia ainda que tenha interesse conflitante com o da companhia, o que é vetado pela Lei das Sociedades Anônimas. A nova proposta prevê que o potencial conflito de interesse entre o acionista e a empresa não o priva do direito de voto, sendo anulável a deliberação desde que se demonstre que não foram observadas condições comutativas ou compensação adequada para a companhia. Nesse caso, comprovado o prejuízo, o acionista que exerceu o direito de voto conflitante responderá pelos danos causados e será obrigado a transferir para a companhia as vantagens indevidas que tiver recebido.

O Colegiado da Comissão de Valores MobiliáriosCVM), contrariando a área técnica da própria autarquia e a Lei das Sociedades Anônimas, já vinha se manifestando no sentido de que o acionista não teria necessidade de manifestar seu impedimento no momento da votação, apenas ficando responsável a restituir as perdas causadas se comprovado eventual dano à companhia. A proposta de lei consolida o entendimento do Colegiado.

Num país como o Brasil, onde o controle das empresas é concentrado na mão de poucas famílias e grupos empresariais, pode-se dizer que essa posição do legislador tem um viés mais político do que técnico.

A posição vai na contramão das regras sobre conflito de interesse da União Europeia. Em 2017, por exemplo, a Diretiva 2017/828 proibiu o voto do acionista conflitado em transações relevantes entre a companhia e partes relacionadas do acionista.

O projeto de lei precisa ainda ser analisado e votado pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para ser convertido em lei. Até lá, vale o texto atual da Lei das Sociedades Anônimas.

Por Giovanna Paes Cruz, advogada do Candido Martins Advogados
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