Bye bye, so long, farewell… Diário Oficial

Se você nunca leu o Diário Oficial até hoje não está perdendo nada! Letrinhas minúsculas são um teste para nossas vistas. Agora, os dias da publicação estão contados, pelo menos se depender da Medida Provisória nº 892/2019MP 892), publicada no último dia 6 de agosto.

A origem do Diário Oficial é tão antiga que remonta à época da transferência da corte portuguesa para o Brasil, no início do século XIX. Isso mesmo! Desde então cabe a ele a divulgação dos atos normativos e administrativos oficiais do governo. A Lei das Sociedades Anônimas, de 1976, exige que empresas publiquem seus atos societários, comunicações a acionistas e demonstrações financeiras no Diário Oficial dos estados e em jornal de grande circulação. E essas publicações são caras.

Com a era digital, essa exigência perdeu a razão de ser. Hoje, a publicação no Diário Oficial e em jornal de grande circulação não garante a publicidade necessária e acesso aos acionistas como foi a intenção do legislador.

Cerca de 20 anos depois do surgimento do Google, a MP 892 veio acabar com as publicações em jornais impressos, permitindo às companhias abertas divulgar essas informações em seus próprios sites, no site da CVM e no site da entidade administradora do mercado em que os valores mobiliários da empresa estiverem admitidos à negociação, como a B3, cabendo à CVM regulamentar a aplicação da referida norma.

O texto da medida provisória não especificou como serão tratadas as publicações dos documentos relacionados às sociedades por ações de capital fechado, limitando-se a mencionar que tal matéria será disciplinada pelo Ministério da Economia posteriormente.

A ausência de regulamentação expressa com relação ao assunto, tanto para as companhias abertas como para as fechadas, gera insegurança jurídica, uma vez que as sociedades ainda não sabem de forma clara como proceder com as suas publicações.

A MP 892 tem vigência até 19 de outubro de 2019, podendo ser prorrogada pelo mesmo período, e terá que ser aprovada pelo Congresso Nacional para ser convertida em lei. Porém, essas regras somente terão eficácia após a expedição das regulamentações pelos órgãos responsáveis. Até lá, ficam valendo as regras antigas.

Trata-se de uma boa novidade no caminho da desburocratização das empresas, trazendo grande economia a estas e gerando mais agilidade e eficiência na divulgação das informações relevantes ao mercado.

Por Marcella Pontes de Oliveira Bertolini, associada do Candido Martins Advogados
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