Saindo pela tangente: o resgate de ações como evento de liquidez

Quando falamos em investimentos em participações acionárias, um dos temas que vêm tirando o sono de gestores e investidores é a estratégia de saída.

E não é para menos. Quando bem-sucedidas, as estratégias de saída garantem aos investidores, gestores e demais envolvidos a realização dos ganhos de anos de trabalho de estratégias e alocação de recursos, influenciando diretamente no sucesso de um investimento.

Quando o investimento corresponde às expectativas é comum investidores e gestores recorrerem à venda das participações acionárias para players mais consolidados no mercado de atuação das companhias investidas ou à oferta das ações na bolsa de valores, conseguindo bons retornos sobre seus investimentos.

Fica a pergunta: e quando as companhias investidas ainda não corresponderam às expectativas e/ou existem dificuldades de se executar estratégias de saída como as acima? Para alguns investidores, é um risco válido e o prêmio que se recebe de alguns investimentos compensam a falta de liquidez de outros. Para outros, principalmente aqueles de olho em retornos mais próximos a uma renda fixa e menos interessados em grandes prêmios de saída, a falta de liquidez pode ser um grande problema.  Para esses investidores, em um mercado com pouca liquidez, o resgate de ações pode ser uma boa alternativa.

O resgate de ações nada mais é do que o pagamento, pela companhia, do valor das suas ações detidas por um ou mais acionistas para retirá-las definitivamente de circulação, utilizando para o pagamento parte do resultado da companhia ou a sua reserva de capital.

No entanto, para que o resgate de ações seja uma estratégia de saída rápida e eficiente, é necessário que seja bastante estudado pelo investidor. Podemos destacar algumas precauções que devem ser tomadas desde o início do investimento, como a definição da criação de uma classe de ações específica para o resgate, a formação de reserva de capital nos aportes realizados durante o investimento, a definição do cálculo para o resgate – que pode adotar as mais diversas formas (ex: fluxo de caixa descontado, valor patrimonial contábil etc) – e os procedimentos para a implementação do resgate das ações.

É importante notar que como o resgate de ações depende de caixa e resultado contábil da companhia investida, pode ser que a situação da empresa não permita a realização do resgate no momento em que o investidor pretende sair da companhia. Além disso, via de regra, o resgate é uma opção da companhia e não uma obrigação. Quando a companhia se obriga contratualmente com o resgate, ele passa a ser considerado como uma obrigação em suas demonstrações financeiras e, portanto, um passivo.

Portanto, o resgate é uma possibilidade de saída, porém contém incertezas. Por isso, é importante verificar a estrutura de cada operação para avaliar a viabilidade dessa alternativa e, ainda, aspectos fiscais para a companhia e para o investidor.

Por Raphael Pires, associado do Candido Martins Advogados
societario@candidomartins.com.br

Água mole em pedra dura tanto bate até que fura

Como fica a cobrança de juros moratórios sobre débitos de ICMS pelo Estato de São Paulo

Será que conseguiremos finalmente afastar os juros moratórios exorbitantes cobrados pelo Estado de São Paulo em débitos de ICMS?

Por quase uma década, o Estado de São Paulo usou e abusou da cobrança de juros altíssimos sobre os débitos de ICMS. Desde 2009, com a edição da Lei nº 13.918, os juros de mora passaram a ser cobrados no montante de 0,13% ao dia (aproximadamente 47% ao ano), muito além da Taxa Selic que, naquele ano, fechou em pouco menos de 11%.

Os contribuinte rebelaram-se. Foram inúmeros os pleitos administativos e judiciais para afastar a cobrança, até o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), em fevereiro de 2013, analisar a matéria e reconhecer sua inconstitucionalidade por extrapolar os limites fixados pela Selic.

Apenas quatro anos depois, em julho de 2017, o Estado de São Paulo editou a Lei nº 16.497 determinando que os juros seriam cobrados conforme a Selic a partir de novembro daquele ano, mas ressalvando que não autorizaria a restituição dos valores recolhidos a maior antes daquela data.

Com isso, a discussão de qual taxa aplicar para débitos anteriores à Lei nº 16.497 continuou, alcançando o Supremo Tribunal Federal (STF) que, enfim, decidiu no último dia 30 de agosto, em repercussão geral que a Selic é o limite!

Foi esse o fim da discussão? Bem, nem tanto.

Por incrível que pareça, as decisões do STF apenas podem ser seguidas pelas autoridades estaduais paulistas quando houver declaração em Ação Direta de Insconstitucionalidade (ADIn) ou em súmula vinculante, ou quando seus efeitos forem suspensos pelo Senado Federal.

Assim, é necessário aguardar uma posição do Estado de São Paulo e da Procuradoria Geral Estadual (PGE) autorizando que se encerrem as discussões para se aplicar a decisão do STF e impedir a cobrança dos juros maiores que a Selic.

Até lá, aqueles que precisam saldar seus débitos sujeitos aos juros previstos na legislação de 2009 ainda serão obrigados a entrar com ações pleiteando que a decisão do STF seja observada. Na esfera administrativa, não é possível afastar os juros abusivos. Mas na esfera judicial, o ganho dos contribuinte agora é certo.

Não é o fim, ainda! Afinal, “água mole em pedra dura tanto bate até que fura”. O Estado de São Paulo, mais cedo ou mais tarde, há de resolver a questão e encerrar essa discussão com apenas um final possível: os juros devem observar os limites fixados pela Taxa Selic.

Por Tatiana Del Giudice Cappa Chiaradia, sócia do Candido Martins Advogados
tributario@candidomartins.com.br