CM Comenta: Decisão do CARF sobre prazo para adiantamento para futuro aumento de capital

O CARF decidiu que o mero fato do AFAC (adiantamento para futuro aumento de capital) durar mais de 120 dias não é causa suficiente para descaracterizá-lo como adiantamento e taxá-lo de mútuo.

Veja resumo da decisão abaixo:
Acórdão: 9101-004.402
Número do Processo: 13805.000676/93-34
Data de Publicação: 01/10/2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)
Ano-calendário: 1987 IRPJ. ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL. DESCARACTERIZAÇÃO. PRAZO DE 120 DIAS PARA CAPITALIZAÇÃO. PN CST 17/84.

O prazo de 120, previsto no subitem 7.1.1 do Parecer Normativo CST 17/1984 não tem amparo legal. Assim, o mero descumprimento deste prazo não é causa suficiente para descaracterizar a efetiva capitalização do adiantamento para futuro aumento de capital (AFAC).

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento.