Alerta CM: Aberto prazo para apresentação de Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior para valores iguais ou superiores a USD100 mil

Iniciou hoje o prazo para apresentação da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) ao Banco Central do Brasil.

Estão obrigadas a apresentar a CBE todas as pessoas físicas ou jurídicas residentes no Brasil que, em 31 de dezembro de 2019, detinham bens, direitos e/ou capitais brasileiros no exterior em montante igual ou superior a USD100 mil (aqueles que possuíam valores acima de USD100 milhões deverão preencher a CBE trimestral).

O não fornecimento ou prestação de informações falsas, incompletas, incorretas ou fora dos prazos estabelecidos sujeitam os infratores a multa de até R$250 mil.

O prazo se encerra às 18h de 5 de abril de 2020.