Tatiana Del Giudice Cappa Chiaradia conversa com Conjur sobre contribuição previdenciária sobre salário-maternidade

Em entrevista à Revista Consultor Jurídico (Conjur), a sócia Tatiana Del Giudice Cappa Chiaradia discorre sobre decisão do STF que afasta a contribuição previdenciária sobre salário-maternidade.

Tatiana afirma que essa é uma vitória, que acabou demorando a chegar. A especialista defende que o salário-maternidade não é base de cálculo do INSS, porque não há prestação de serviços durante a licença e os valores não são pagos com habitualidade. https://lnkd.in/dgq48n4

Novidade sobre a DCBE

A partir de 1º de setembro de 2020, entra em vigor a Resolução CMN nº 4.841/2020, do Conselho Monetário Nacional, que altera a redação do art. 1º da Resolução nº 3.854/2010, referente à necessidade de declaração de bens e valores possuídos no exterior por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil.

Até então, estavam obrigados a entregar a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) aqueles que possuíssem, na data-base de 31 de dezembro de cada ano, bens e valores com valor igual ou superior a US$ 100 mil em ativos e direitos localizados no exterior.

Com a nova redação, estarão obrigados à apresentação anual da DCBE apenas aqueles que possuírem US$ 1 milhão ou seu equivalente em outras moedas no exterior.

Minuto CM: Reforma Tributária

O novo episódio do Minuto CM discute a Reforma Tributária e Alamy Candido explica a primeira fase da proposta apresentada pelo governo ao Congresso, que prevê a unificação dos tributos PIS e Cofins. Nosso sócio também fala o que podemos esperar para as etapas seguintes. Será que haverá aumento de carga tributária para determinados setores econômicos? Como os contribuintes serão afetados? Confira a entrevista: https://bit.ly/3kx7Q2B