O pôr do sol do voto plural
30.09.2021
No dia 26 de agosto de 2021, a Medida Provisória n° 1.040/2021 foi sancionada e convertida na Lei n° 14.195/2021.
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Dia: 30/09/2021
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30.09.2021
No dia 26 de agosto de 2021, a Medida Provisória n° 1.040/2021 foi sancionada e convertida na Lei n° 14.195/2021. Conhecida como Lei do Ambiente de Negócios, estabeleceu diversos mecanismos…