No último mês de 2021, a CVM divulgou a sua Agenda Regulatória para 2022 e ela está cheia! Para as audiências públicas previstas, o destaque é a tão esperada regulamentação específica do Fundo de Investimentos nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro). Em agosto de 2021, a CVM publicou a Resolução CVM...
Artigos
2021 já é ano de recorde de operações de fusões e aquisições – e ele ainda nem acabou. De acordo com pesquisa da KPMG, só no primeiro semestre foram fechadas 804 operações – aumento de 55% em relação ao mesmo período de 2020 e recorde dos últimos dez anos. Até...
Os julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente em matéria tributária, são acompanhados de suspense até o final, uma vez que nem sempre finalizam quando acabam. Nos últimos dias de setembro, o Tribunal reconheceu que a Taxa Selic incidente na restituição de indébito tributário não é acréscimo patrimonial, com ganho...
Diretor de empresa no Brasil pode ser residente no exterior Uma das alterações de maior relevância trazida pela Lei nº 14.195/2021, que visa a desburocratização do ambiente de negócios no país, foi a permissão de eleição de residentes ou domiciliados no exterior para o cargo de diretor de sociedades anônimas,...
No dia 26 de agosto de 2021, a Medida Provisória n° 1.040/2021 foi sancionada e convertida na Lei n° 14.195/2021. Conhecida como Lei do Ambiente de Negócios, estabeleceu diversos mecanismos com o objetivo de fazer o Brasil avançar a sua posição no ranking de Doing Business, do Banco Mundial e,...
Quando o Supremo Tribunal Federal (STF) enfim concluiu o julgamento da chamada “tese do século” (exclusão ICMS da base de cálculo PIS/COFINS) muito se comemorou. Seja porque a decisão foi favorável aos contribuintes, seja porque finalmente havia chegado ao fim o debate de mais de 20 anos. Fato é que...