São Paulo institui novo Parcelamento de ICMS

Prazo final para adesão: 15/12/2019

Final de ano é o momento de regularizar seus débitos fiscais!

E o Estado de São Paulo autorizou hoje os contribuintes paulistas a aderirem ao novo Programa Especial de Parcelamento (PEP), mediante a publicação do Decreto nº 64.564/2019, para quitação ou parcelamento de débitos de ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, relativos a fatos geradores ocorridos até 31/05/2019, oferecendo os seguintes benefícios:

Os débitos exigidos em Auto de Infração ainda não inscritos em dívida ativa poderão ser regularizados com os descontos acima, cumulados com os seguintes descontos sobre a multa punitiva: (i) 70%, em parcela única, até 15 dias a partir da notificação do Auto de Infração; (ii) 60%, em parcela única, no período de 16 a 30 dias da lavratura do Auto de Infração; e (iii) 25% nos demais casos.

Os débitos decorrentes de substituição tributária poderão ser parcelados em até seis meses apenas, com acréscimos financeiros de 0,64% ao mês e descontos de 50% das multas punitivas e 40% dos juros.

Os débitos decorrentes exclusivamente de penalidade pecuniária por descumprimento de obrigação acessória e saldos remanescentes de programas de parcelamentos anteriores também poderão ser incluídos no PEP.

O valor mínimo de cada parcela deverá ser de R$ 500,00.

Como nos demais programas, a adesão representa confissão irrevogável e irretratável da dívida, representando expressa renúncia das discussões administrativas e judiciais.

Para aderir ao PEP dentro do prazo de 07/11/2019 a 15/12/2019, o contribuinte deverá acessar o sítio eletrônico www.pepdoicms.sp.gov.br, efetuando o login com os mesmos dados utilizados no Posto Fiscal Eletrônico e selecionar os débitos tributários a serem incluídos no programa.

Candido Martins está à disposição para esclarecimentos de quaisquer dúvidas sobre o tema.

CPMF: o tributo mais polêmico e o mais desejado?

Doze anos se passaram desde a sua extinção. Sai governo, entra governo, e a CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) continua sendo desejada e odiada com a mesma força.

Mas por que um tributo de fácil implementação e com alíquota tão baixa (era 0,38%, ventila-se alíquota de 0,22%) é tão polêmico?

À época de sua implantação (subsidiaria a saúde), e também hoje (compensaria uma redução nos impostos das empresas e na folha), a CPMF é defendida com justificativas de que será um tributo para “compensar” algum “buraco” nas contas do governo federal ou de que eliminará distorções existentes na economia brasileira.

Um bom exemplo que justifica essa defesa é uma frase do Ministro da Economia Paulo Guedes de que “se a classe política achar que as distorções causadas por esse imposto são piores do que os 30 milhões de desempregados, eles decidem” (frase dita após reunião com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, do DEM-RJ).

A atual equipe econômica defende a redução da carga tributária incidente sobre as empresas. Sua implementação passaria por uma compensação, por exemplo, da instituição da CPMF (embora com um nome diferente: Imposto sobre Transações Financeiras – ITF). Essa linha de pensamento custou a cadeira do ex-secretário da Receita Federal, Marcos Cintra.

Os defensores dessa modalidade de tributo justificam que sua abrangência é de 100% e que ela é a que mais respeitaria o princípio constitucional da isonomia, de tratar de forma igual os iguais e de forma desigual, os desiguais. Quem transacionar dinheiro por suas contas seria tributado. Quem tem muitas transações e muito dinheiro, seria tributado mais do que quem tivesse pouco dinheiro ou poucas transações financeiras.

Os críticos, por sua vez, embora valorizem o objetivo de desonerar as empresas (com redução de tributos sobre a produção e a folha de salários), entendem como prejudicial a incidência em cascata. A cumulatividade é uma das principais críticas de especialistas.

A instituição de um novo tributo no cenário atual é ruim na essência. Já existe o IOF (Imposto sobre Transações Financeiras) e a carga tributária em geral é alta. Adiciona-se a tudo isso uma complexidade de obrigações acessórias que exigem investimentos altos em infraestrutura tecnológica e pessoal. Ou seja, falar de CPMF sem contrapartida positiva é muito ruim.

No contexto de uma reforma tributária ampla, discutir a CPMF ou ITF, juntamente com decréscimo de tributos sobre produção, comercialização e serviços, além de uma desoneração sobre folha de salários, pode sim ser uma alternativa e um bom incentivo. Ainda assim, a sua instituição é impopular.

Ou seja, embora a CPMF seja sim um tributo importante do ponto de vista financeiro, e por isso, desejado, a sua instituição é muito polêmica. É provável que uma proposta de reforma tributária com um “ITF” seja “natimorta”. Ou seja, não evolua além da primeira reunião.

O plano maior de reformas, incluindo a fiscal, certamente, não poderá contar com a instituição de uma nova CPMF. Talvez seja uma mera moeda de troca para que a CPMF seja descartada e as reformas, nos moldes estudados e apresentados, sejam aprovadas. A polêmica continua.

Por Alamy Candido, sócio do Candido Martins Advogados
tributario@candidomartins.com.br

“Estou aqui para ficar!”

O mercado do CRI em alta

O mercado de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI) tem apresentado um forte crescimento nos últimos anos. O volume de CRIs negociados na B3 entre janeiro e setembro deste ano já está 60% maior que o volume negociado no mesmo período de 2018, conforme dados da própria B3. Espera-se que em 2020 o volume desse papel no mercado continue crescendo.

Tal crescimento se dá por algumas razões, que envolvem desde o benefício fiscal para pessoas físicas (os rendimentos do CRI são isentos de Imposto de Renda para pessoa física), ao cenário de juros baixos no país, à retomada do mercado imobiliário e, sem menos importância, ao recente movimento de flexibilização do lastro do CRI pela Comissão de Valores Imobiliários (CVM).

Em posicionamento de julho, a CVM permitiu o uso do CRI para reembolso de despesas já desembolsadas dos empreendimentos e não apenas para pagamento de despesas futuras como anteriormente usado. 

Ainda que a consulta que gerou o posicionamento da CVM foi feita pela XP, todos se beneficiam da decisão. É mais um caso onde a área técnica da autarquia dá bola preta, mas o colegiado manda seguir em frente com a oferta.

Para sustentar seu entendimento, a diretoria da CVM argumentou que apesar de ser possível utilizar os recursos do CRI para o reembolso de despesas, é necessária uma limitação de prazo. Assim, sugere que sejam consideradas apenas despesas incorridas nos 24 meses que antecederem o encerramento da oferta pública dos CRIs, tomando como base o prazo previsto na Lei n° 12.431/11.

Além do prazo, para que a emissão de CRI para reembolso de despesas pare de pé, é necessário ainda que as despesas sejam decorrentes da aquisição, construção e/ou reforma de imóveis, não podendo ser reembolsadas despesas incorridas de forma indireta a estas atividades, como despesas de corretagem, registro, tributos ou honorários de advogados na elaboração/negociação de escrituras. Além disso, é necessário incluir no termo de securitização o detalhamento das referidas despesas e a especificação individualizada dos imóveis vinculados, devendo ser apresentadas ao agente fiduciário todas as notas fiscais, escrituras e demais documentos que comprovem tais despesas.

Com essas mudanças, amplia-se o lastro para emissão de CRI, além de assegurar maior segurança para o mercado, tendo em vista que a estrutura para o reembolso elimina o risco de desvio de finalidade da emissão dos CRI, já que a destinação já será, desde o início, comprovada.

Por Julia Pinheiro, associada do Candido Martins Advogados
societario@candidomartins.com.br

É tudo digital agora!

Companhias não precisam mais publicar seus atos em jornais impressos

A partir de 14 de outubro, as companhias abertas e fechadas estarão dispensadas de realizar suas publicações nos Diários Oficiais e jornais de grande circulação, conforme Portaria No. 529, do Ministério da Economia e Deliberação CVM No. 829, ambas publicadas no final de setembro, o que representa uma sensível redução do custo de observância das sociedades anônimas.

A regulamentação era aguardada desde agosto, depois que a Medida Provisória No. 892 passou a permitir que as publicações das empresas fossem feitas em páginas da internet. 

As publicações passarão a seguir os seguintes procedimentos:

Um ponto de atenção é que o Ministério da Economia (responsável por determinar a publicação das companhias fechadas após a Medida Provisória nº 892) não deixou claro se as companhias fechadas deverão necessariamente ter um site próprio ou se poderiam divulgar suas publicações em plataformas de terceiros.

Esse detalhe é importante, pois um número relevante de companhias atualmente não possui página na internet (ex. sociedades holding) e uma eventual obrigação de que toda sociedade anônima o tenha representaria um custo desnecessário às empresas, algo que a nova regulamentação parece querer evitar.

Por Mateus Leite, associado do Candido Martins Advogados
societario@candidomartins.com.br

Saindo pela tangente: o resgate de ações como evento de liquidez

Quando falamos em investimentos em participações acionárias, um dos temas que vêm tirando o sono de gestores e investidores é a estratégia de saída.

E não é para menos. Quando bem-sucedidas, as estratégias de saída garantem aos investidores, gestores e demais envolvidos a realização dos ganhos de anos de trabalho de estratégias e alocação de recursos, influenciando diretamente no sucesso de um investimento.

Quando o investimento corresponde às expectativas é comum investidores e gestores recorrerem à venda das participações acionárias para players mais consolidados no mercado de atuação das companhias investidas ou à oferta das ações na bolsa de valores, conseguindo bons retornos sobre seus investimentos.

Fica a pergunta: e quando as companhias investidas ainda não corresponderam às expectativas e/ou existem dificuldades de se executar estratégias de saída como as acima? Para alguns investidores, é um risco válido e o prêmio que se recebe de alguns investimentos compensam a falta de liquidez de outros. Para outros, principalmente aqueles de olho em retornos mais próximos a uma renda fixa e menos interessados em grandes prêmios de saída, a falta de liquidez pode ser um grande problema.  Para esses investidores, em um mercado com pouca liquidez, o resgate de ações pode ser uma boa alternativa.

O resgate de ações nada mais é do que o pagamento, pela companhia, do valor das suas ações detidas por um ou mais acionistas para retirá-las definitivamente de circulação, utilizando para o pagamento parte do resultado da companhia ou a sua reserva de capital.

No entanto, para que o resgate de ações seja uma estratégia de saída rápida e eficiente, é necessário que seja bastante estudado pelo investidor. Podemos destacar algumas precauções que devem ser tomadas desde o início do investimento, como a definição da criação de uma classe de ações específica para o resgate, a formação de reserva de capital nos aportes realizados durante o investimento, a definição do cálculo para o resgate – que pode adotar as mais diversas formas (ex: fluxo de caixa descontado, valor patrimonial contábil etc) – e os procedimentos para a implementação do resgate das ações.

É importante notar que como o resgate de ações depende de caixa e resultado contábil da companhia investida, pode ser que a situação da empresa não permita a realização do resgate no momento em que o investidor pretende sair da companhia. Além disso, via de regra, o resgate é uma opção da companhia e não uma obrigação. Quando a companhia se obriga contratualmente com o resgate, ele passa a ser considerado como uma obrigação em suas demonstrações financeiras e, portanto, um passivo.

Portanto, o resgate é uma possibilidade de saída, porém contém incertezas. Por isso, é importante verificar a estrutura de cada operação para avaliar a viabilidade dessa alternativa e, ainda, aspectos fiscais para a companhia e para o investidor.

Por Raphael Pires, associado do Candido Martins Advogados
societario@candidomartins.com.br

Água mole em pedra dura tanto bate até que fura

Como fica a cobrança de juros moratórios sobre débitos de ICMS pelo Estato de São Paulo

Será que conseguiremos finalmente afastar os juros moratórios exorbitantes cobrados pelo Estado de São Paulo em débitos de ICMS?

Por quase uma década, o Estado de São Paulo usou e abusou da cobrança de juros altíssimos sobre os débitos de ICMS. Desde 2009, com a edição da Lei nº 13.918, os juros de mora passaram a ser cobrados no montante de 0,13% ao dia (aproximadamente 47% ao ano), muito além da Taxa Selic que, naquele ano, fechou em pouco menos de 11%.

Os contribuinte rebelaram-se. Foram inúmeros os pleitos administativos e judiciais para afastar a cobrança, até o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), em fevereiro de 2013, analisar a matéria e reconhecer sua inconstitucionalidade por extrapolar os limites fixados pela Selic.

Apenas quatro anos depois, em julho de 2017, o Estado de São Paulo editou a Lei nº 16.497 determinando que os juros seriam cobrados conforme a Selic a partir de novembro daquele ano, mas ressalvando que não autorizaria a restituição dos valores recolhidos a maior antes daquela data.

Com isso, a discussão de qual taxa aplicar para débitos anteriores à Lei nº 16.497 continuou, alcançando o Supremo Tribunal Federal (STF) que, enfim, decidiu no último dia 30 de agosto, em repercussão geral que a Selic é o limite!

Foi esse o fim da discussão? Bem, nem tanto.

Por incrível que pareça, as decisões do STF apenas podem ser seguidas pelas autoridades estaduais paulistas quando houver declaração em Ação Direta de Insconstitucionalidade (ADIn) ou em súmula vinculante, ou quando seus efeitos forem suspensos pelo Senado Federal.

Assim, é necessário aguardar uma posição do Estado de São Paulo e da Procuradoria Geral Estadual (PGE) autorizando que se encerrem as discussões para se aplicar a decisão do STF e impedir a cobrança dos juros maiores que a Selic.

Até lá, aqueles que precisam saldar seus débitos sujeitos aos juros previstos na legislação de 2009 ainda serão obrigados a entrar com ações pleiteando que a decisão do STF seja observada. Na esfera administrativa, não é possível afastar os juros abusivos. Mas na esfera judicial, o ganho dos contribuinte agora é certo.

Não é o fim, ainda! Afinal, “água mole em pedra dura tanto bate até que fura”. O Estado de São Paulo, mais cedo ou mais tarde, há de resolver a questão e encerrar essa discussão com apenas um final possível: os juros devem observar os limites fixados pela Taxa Selic.

Por Tatiana Del Giudice Cappa Chiaradia, sócia do Candido Martins Advogados
tributario@candidomartins.com.br

Bye bye, so long, farewell… Diário Oficial

Se você nunca leu o Diário Oficial até hoje não está perdendo nada! Letrinhas minúsculas são um teste para nossas vistas. Agora, os dias da publicação estão contados, pelo menos se depender da Medida Provisória nº 892/2019MP 892), publicada no último dia 6 de agosto.

A origem do Diário Oficial é tão antiga que remonta à época da transferência da corte portuguesa para o Brasil, no início do século XIX. Isso mesmo! Desde então cabe a ele a divulgação dos atos normativos e administrativos oficiais do governo. A Lei das Sociedades Anônimas, de 1976, exige que empresas publiquem seus atos societários, comunicações a acionistas e demonstrações financeiras no Diário Oficial dos estados e em jornal de grande circulação. E essas publicações são caras.

Com a era digital, essa exigência perdeu a razão de ser. Hoje, a publicação no Diário Oficial e em jornal de grande circulação não garante a publicidade necessária e acesso aos acionistas como foi a intenção do legislador.

Cerca de 20 anos depois do surgimento do Google, a MP 892 veio acabar com as publicações em jornais impressos, permitindo às companhias abertas divulgar essas informações em seus próprios sites, no site da CVM e no site da entidade administradora do mercado em que os valores mobiliários da empresa estiverem admitidos à negociação, como a B3, cabendo à CVM regulamentar a aplicação da referida norma.

O texto da medida provisória não especificou como serão tratadas as publicações dos documentos relacionados às sociedades por ações de capital fechado, limitando-se a mencionar que tal matéria será disciplinada pelo Ministério da Economia posteriormente.

A ausência de regulamentação expressa com relação ao assunto, tanto para as companhias abertas como para as fechadas, gera insegurança jurídica, uma vez que as sociedades ainda não sabem de forma clara como proceder com as suas publicações.

A MP 892 tem vigência até 19 de outubro de 2019, podendo ser prorrogada pelo mesmo período, e terá que ser aprovada pelo Congresso Nacional para ser convertida em lei. Porém, essas regras somente terão eficácia após a expedição das regulamentações pelos órgãos responsáveis. Até lá, ficam valendo as regras antigas.

Trata-se de uma boa novidade no caminho da desburocratização das empresas, trazendo grande economia a estas e gerando mais agilidade e eficiência na divulgação das informações relevantes ao mercado.

Por Marcella Pontes de Oliveira Bertolini, associada do Candido Martins Advogados
societario@candidomartins.com.br

Nem tanto ao mar nem tanto à terra: o IOF nas operações de exportação

Esse provérbio traduz a nova posição da Receita Federal sobre a incidência de IOF no ingresso de receitas de exportação.

Em dezembro do ano passado foi publicada uma solução de consulta que tirou o sono das empresas exportadoras. A Receita passou a exigir o IOF nas operações de câmbio sobre a entrada de recursos no Brasil em data posterior à conclusão do processo de exportação. Em outras palavras, a data para assegurar a alíquota zero no ingresso do dinheiro no país seria imediatamente após a conclusão do processo exportação.

Com isso, o começo do ano foi agitado para os exportadores, já que os bancos passaram a comunicar as empresas que fariam a retenção do imposto.

Foi então que a Procuradoria Geral da Fazenda NacionalPGFN) emitiu um parecer flexibilizando esse prazo, motivando a Receita a ponderar sua posição e voltar atrás, publicando em 15 de julho uma solução de consulta que modifica a anterior.

De acordo com a nova orientação, os contribuintes devem observar a forma e o prazo estabelecido pelo Conselho Monetário NacionalCMN) e Banco Central, de modo que o período para assegurar a alíquota zero dos recursos no país passa a ser de 750 dias.

Nem tanto ao mar nem tanto a terra: o prazo não é mais indeterminado, nem imediatamente à finalização da exportação. As autoridades fiscais escolheram um meio termo.

Apesar da nova orientação ser positiva aos contribuintes, pode gerar ainda mais burocracia às empresas brasileiras que, provavelmente, deverão comprovar aos bancos que o ingresso dos recursos está vinculado ao procedimento de exportação respeitando o prazo estabelecido pelos órgãos monetários.

Por Marcela Leal Sammarone, associada do Candido Martins Advogados
tributario@candidomartins.com.br

Fisco morde e assopra na tributação pelo PIS/COFINS

A Receita Federal ainda não se decidiu sobre como aplicar o conceito de insumos para fins de apuração de créditos de PIS/COFINS, no regime não cumulativo.

Mesmo após a decisão do Superior Tribunal de JustiçaSTJ), de abril deste ano, que teoricamente encerrou a discussão a respeito do conceito de insumo para PIS/COFINS, o Fisco resiste em flexibilizar o seu entendimento sobre o assunto.

O STJ definiu que todos os itens considerados essenciais, imprescindíveis ou relevantes para a atividade econômica da companhia dão direito a crédito de PIS/COFINS.

Utilizando-se desse conceito, a Receita editou a Solução de Consulta COSIT nº 228, de 27 de junho de 2019, reconhecendo o direito ao aproveitamento de créditos das contribuições sobre os gastos com segurança automotiva de veículos de transporte de cargasrastreamento/monitoramento), por empresa transportadora.

Na contramão dessa decisão, no mesmo dia a Receita editou a Solução de Consulta DISIT nº 7039, vedando o aproveitamento de créditos sobre a contratação de serviços de vigilância, por pessoas jurídicas em geral.

Quer dizer, o Fisco sente que tem autoridade para determinar quais contribuintes podem sobreviver sem serviços de vigilância e segurança e quais contribuintes realmente precisam de tais serviços.

O fato é que esse ambiente mantém uma grave insegurança jurídica quanto à possibilidade ou não de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS e as empresas devem colocar um olhar muito atento a esse ponto, para não se exporem a riscos desnecessários nem deixarem dinheiro na mesa.

Por Paola Ayres Sarraf, associada do Candido Martins Advogados
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Votar ou não votar, eis a questão!

No último dia 11 de julho, a comissão mista do Congresso Nacional que analisa a Medida Provisória da Liberdade EconômicaMP nº 881/2019) aprovou diversas emendas que não constavam no texto original de junho com a edição de uma proposta de lei.

Entre as mudanças está o direito do acionista de exercer o seu direito de voto em assembleia ainda que tenha interesse conflitante com o da companhia, o que é vetado pela Lei das Sociedades Anônimas. A nova proposta prevê que o potencial conflito de interesse entre o acionista e a empresa não o priva do direito de voto, sendo anulável a deliberação desde que se demonstre que não foram observadas condições comutativas ou compensação adequada para a companhia. Nesse caso, comprovado o prejuízo, o acionista que exerceu o direito de voto conflitante responderá pelos danos causados e será obrigado a transferir para a companhia as vantagens indevidas que tiver recebido.

O Colegiado da Comissão de Valores MobiliáriosCVM), contrariando a área técnica da própria autarquia e a Lei das Sociedades Anônimas, já vinha se manifestando no sentido de que o acionista não teria necessidade de manifestar seu impedimento no momento da votação, apenas ficando responsável a restituir as perdas causadas se comprovado eventual dano à companhia. A proposta de lei consolida o entendimento do Colegiado.

Num país como o Brasil, onde o controle das empresas é concentrado na mão de poucas famílias e grupos empresariais, pode-se dizer que essa posição do legislador tem um viés mais político do que técnico.

A posição vai na contramão das regras sobre conflito de interesse da União Europeia. Em 2017, por exemplo, a Diretiva 2017/828 proibiu o voto do acionista conflitado em transações relevantes entre a companhia e partes relacionadas do acionista.

O projeto de lei precisa ainda ser analisado e votado pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para ser convertido em lei. Até lá, vale o texto atual da Lei das Sociedades Anônimas.

Por Giovanna Paes Cruz, advogada do Candido Martins Advogados
societario@candidomartins.com.br