Informativo Nov 2012

I Jornada de Direito Comercial: enunciado de Gustavo Galizzi é aprovado O sócio Gustavo Oliva Galizzi é o autor de um dos 57 enunciados aprovados na I Jornada de Direito Comercial promovida pelo Centro de Estudos JudiciáriosCEJ) do Conselho da Justiça FederalCJF) entre os dias 22 a 24 de outubro de 20121 entre os 11 enunciados aprovados pela comissão de Direito Societário).
O evento foi dirigido pelo Ministro João Otávio de Noronha do Superior Tribunal de JustiçaSTJ). Os enunciados aprovados na Jornada servirão como instrumentos para o auxílio do judiciário em matérias relacionadas ao direito comercial. Para mais informações consulte o sítio do Conselho da Justiça Federal -­‐
http://www.jf.jus.br/cjf/
Além de contar com palestras abertas ao público, a Jornada reuniu quatro comissões de trabalho com a participação de especialistas para discutir propostas de enunciados. As comissões versaram sobre os seguintes temas:i) “Empresa e estabelecimento”, sob a coordenação de Alfredo de Assis Gonçalves Neto, que aprovou 8 enunciados;ii) “Direito societário”, sob coordenação de Ana Frazão, que aprovou 11 enunciados;iii) “Obrigações empresariais, contratos e btulos de crédito”, sob coordenação de Fábio Ulhoa Coelho, que aprovou 22 enunciados; eiv) “Crise da empresa: falência e recuperação”, sob coordenação de Paulo Penalva Santos, que aprovou 16 enunciados. O enunciado proposto pelo sócio Gustavo Oliva Galizzi diz respeito à desconsideração da personalidade jurídica:
“Quando aplicado às relações jurídicas empresariais, o art. 50 do Código Civil não pode ser interpretado analogamente ao art. 28, § 5º do CDC ou ao art. 2º, § 2º da CLT.”
Como explica Gustavo: “Várias decisões judiciais aplicam a desconsideração da personalidade jurídicaprevista no art. 50 do Código Civil) para fins de alcançar os sócios mesmo sem prova de “abuso da personalidade jurídica”, pelo simples fato de que a sociedade executada não dispõe de patrimônio suficiente para arcar com suas obrigações. Há nisto profundo equívoco. As relações jurídicas empresariais, assim entendidas como aquelas travadas entre empresários, têm como característica a maior autonomia da vontade para que as partes assumam os riscos do negócio. Nesses casos, a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, cuja incidência exige prova da malversação de esferas decisórias ou patrimoniais.
Diversamente, nas relações jurídicas em que há parte com presunção legal de vulnerabilidade, como no Direito do Consumidor ou do Trabalho, a autonomia da vontade encontra seu âmbito reduzido por normas de ordem pública que visam a evitar que a parte favorecida, normalmente o empresário, aproveite-­‐se de sua superioridade para impor risco excessivo ao sujeito vulnerávelconsumidor ou empregado). Aqui, a desconsideração da personalidade jurídica atua como instrumento para restaurar a distribuição de riscos desejada pelo legisladorex: CDC  art. 28, § 5º e art. 2º, § 2º da CLT). Ela permite responsabilizar os sócios mesmo na ausência de qualquer conduta ilícita, até por simples insolvência da pessoa jurídica. O ponto é que as normas enquadradas num destes dois regimes não podem ser interpretadas analogamente às do outro. Se a desconsideração não exige prova da insolvência da sociedade, o simples estado de insolvência não justifica sua aplicação nas relações entre empresários, sob pena de desvirtuar a equação econômico-­‐financeira dos negócios mercantis e contrariar o art. 50 do Código Civil. O enunciado busca equilibrar essa equação nas relações entre empresários.”

Comentários CM&G – Edital SDM nº 09/12

Ref. Edital de Audiência Pública SDM nº 09/12.
Com o objetivo de contribuir para o aprimoramento da regulamentação dos Fundos de Investimento em Participações – FIP, vimos respeitosamente apresentar nossas sugestões e comentários à minuta de instrução”Minuta”), trazida à público por meio do Edital de Audiência Pública SDM nº 05/12″Edital”) com o objetivo de alterar a instrução CVM nº 391, de 16 de julho de 2013″ICVM 391″).

Informativo Tributário – Jul/2012

Normas
I. NOVA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AO CONTRIBUINTE BRASILEIRO QUE REALIZAR TRANSAÇÕES COM NÃO RESIDENTES
Em 29.06.2012, foi publicada a Instrução Normativa SRF nº 1.277/2012. A norma prevê obrigação aplicável aos residentes no Brasil para os casos de transações realizadas com residentes ou domiciliados no exteriorestrangeiros) que envolvam serviços, intangíveis e outras operaçõesdefinidos pelo Decreto nº 7.708/2012) que produzam variações no seu patrimônio, incluindo casos de importação e exportação.
Nos termos da norma, o contribuinte deve apresentar declaração à Secretaria da Receita Federal do Brasil“SRF”) informando sobre a realização de tais operações sempre que ocorrerem.
As informações deverão ser prestadas, por cada contribuinte, por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte“e-CAC”) da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Estão excluídasi) as operações de compra e venda com mercadorias,ii) as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES, eiii) as operações inferiores a US$ 20 mil.
As informações deverão ser prestadas:
− 30 dias após início da prestação de serviço, da comercialização de intangível, ou da realização da operação que produza variação no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados. Excepcionalmente, até 31 de dezembro de 2013, o prazo estabelecido de 30 dias será de 90 dias.
− último dia útil do mês de junho do ano subsequente à realização de operações no exterior por pessoa jurídica domiciliada no Brasil. A prestação dessas informações será realizada anualmente, a partir de 2014, em relação ao ano-calendário anterior.
O contribuinte que não cumprir com as obrigações acessórias será multadoi) em R$5.000,00 por mês de atraso, ou 5% do valor das transações com residentes ou domiciliados no exterior, próprios da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário.
A Instrução Normativa traz anexo único com cronograma dividido por atividade com as datas para início de envio das informações.
Contato
O CM&G está à disposição para esclarecer eventuais dúvidas sobre as informações reproduzidas neste material da área tributária.

Informativo Jul/2012 – Nova Lei de Defesa da Concorrência

I. NOVA LEI DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA ENTRA EM VIGOR
Após pouco mais de um mês da entrada em vigor da nova lei de defesa da concorrência – Lei no 12.529/11, muitas dúvidas ainda persistem. O próprio CADE já se manifestou no sentido de criar normativos para regular a venda de ativos e a relação entre o CADE e as agências reguladorasANEEL, ANATEL, etc.).
Contudo, a Lei no 12.529/11 e as novas normas editadas pelo CADE ainda precisam ser digeridas à luz dos novos critérios e conceitos introduzidos por tais normativos. Resumimos abaixo algumas considerações sobre atos de concentração levantadas na análise da nova lei que regulamenta o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência – SBDC e que podem ajudar na sua interpretação. Em seguida, apresentamos um resumo da própria lei no tocante às novas regras aplicáveis aos atos de concentração.
Considerações
Concentração econômica. A necessidade de submissão de uma operação ao CADE não significa a existência de qualquer concentração econômica. Essa análise será feita pelo CADE com base na documentação a ser submetida pelas partes requerentes e nos termos da Lei no 12.529/11 e das Resoluções do CADE.
Definição de controle. O CADE costuma adotar uma definição muito mais ampla para definir “controle” do que a definição do artigo 116 da Lei no 6.404/76Lei das Sociedades por Ações). As novas resoluções do CADE não definiram qual é o conceito de controle que será adotado pelo CADE sob a égide da Lei no 12.529/11.
Fundos de Investimento. Operações que envolvam fundos de investimento trarão muitas discussões sobre o conceito de controle e sobre o cálculo do faturamento do grupo econômico para determinar se será necessário submeter a operação ao crivo do CADE. A análise somente poderá ser feita no caso concreto.
Cláusulas contratuais. A aprovação do CADE passará a ser tradada como uma condição suspensiva para o fechamento das operações, assim como já acontecia, por exemplo, com operações que envolvessem a ANATELAgência Nacional de Telecomunicações) e a ANEELAgência Nacional de Energia Elétrica). A principal questão é que o CADE não está restrito a um setor específico, possuindo competência sobre todas as operações que venham a ser realizadas.

Informativo Tributário – Jun/2012

Em 14 de junho de 2012, foi publicado o Decreto nº 7.751/2012 que:
Alterou o prazo médio mínimo para 720 dias que desde março de 2012 era de 1800 dias. A alíquota permanece de 6% sobre a liquidação de empréstimo externo contratado a partir de 14 de junho de 2012.

Informativo Tributário – Mar/2012

Nos últimos dias de fevereiro foram publicadas algumas medidas importantes relacionadas ao imposto sobre operações financeiras“IOF”).
Em 29 de fevereiro de 2012, foi publicado o Decreto nº 7.683/2012 que:
(i) reduziu para zero a alíquota incidente sobre as operações de câmbio contratadas por investidor estrangeiro, relativas a transferências de recursosdo exterior para aplicação em certificados de depósito de valores mobiliáriosBDR), inclusive nas operações de câmbio para fins de retorno dos recursos aplicados em BDRs, na hipótese de liquidação dos referidos investimentos; e
(ii) determinou a incidência de alíquota 6% sobre a liquidação de empréstimo externo contratado a partir de 01 de março de 2012 por prazo inferior a 3 anos. Antes esse prazo era de 2 anos.
Em seguida, foi publicado o Decreto nº 7.698/2012 de 12 de março de 2012 que estendeu esse prazo médio para 1.800 diasaproximadamente 5 anos) para os empréstimos externos contratados a partir de 13 de março de 2012.
Foi também publicada a Solução de Consulta nº 15/2012, elaborada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil“RFB”), que trouxe parecer favorável às empresas que se veem obrigadas a pagar IOF em operações cambiais com remessa e retorno simbólicos de recursos.
O caso envolvia empresa brasileira que reduziu seu capital social com devolução de valores aos acionistas, mas não remeteu os recursos oriundos da redução aos acionistas no exterior, criando um crédito destes contra a companhia brasileira. Em seguida, os acionistas estrangeiros converteram o referido crédito em empréstimo externo. Segundo a RFB, não há incidência de IOF/câmbio se não foi caracterizada a efetiva remessa de dinheiro entre companhias brasileiras e sua matriz no exterior.
A Solução de Consulta inovou ao expressar entendimento contrário ao previsto no art. 15-A do Decreto nº 6.306/2007, segundo o qual sobre as operações de câmbio em que há saída e retorno simbólicos de recursosoperação simultânea ou fictícia de câmbio) em razão de redução do capital incide IOF à alíquota de 0,38% no retorno do investimento.
A despeito de a solução vincular apenas a empresa consulente, ela abre o precedente e pode influenciar casos semelhantes.
Contato
O CM&G estará à disposição para esclarecer eventuais dúvidas sobre as informações reproduzidas neste material da área tributáriaContato com o sócio da área tributária: alamy@cmglaw.com.br).
Se desejar, baixe a versão do informativo em PDF.

Informativo da Área Fiscal

Destaques
I. NÃO INCIDE IR E CSLL SOBRE LUCROS AUFERIDOS POR CONTROLADA OU COLIGADA NO EXTERIOR SEDIADA NA ESPANHA
A 1ª Turma do Conselho Superior de Recursos Fiscais“CSRF”) – última instância administrativa – não admitiu o recurso especial apresentado pela Procuradoria da Fazenda Nacional“PFN”), que pretendia derrubar a decisão favorável ao contribuinte proferida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais“CARF”) em 2006. Essa decisão afasta a incidência do imposto de renda sobre pessoa jurídica“IRPJ”) e da contribuição social sobre lucro líquido“CSLL”) sobre os lucros auferidos por empresa controlada localizada na Espanha.
A partir de agosto de 2001, quando a Medida Provisória“MP”) nº 2158-35/2001 foi publicada, foi estabelecido que o IRPJ e a CSLL incidiriam sobre os lucros apurados no balanço da sociedade controlada sediada no exterior, e não mais sobre os lucros distribuídos para sociedade controladora com sede no Brasil. Em 2006, quando o CARF decidiu favoravelmente ao contribuinte, os conselheiros entenderam que a Convenção Brasil/Espanha“Convenção”) vedava a aplicação da MP, na medida em que o artigo 7º da referida Convenção estabelece que não pode haver tributação no Brasil dos lucros auferidos pela controlada enquanto não disponibilizados. Esse entendimento também se aplica à CSLL.
Leia outros destaques na edição completa em PDF.