Receita Federal esclarece o procedimento para exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS

A Receita Federal do Brasil“RFB”) publicou recentemente a Solução de Consulta Interna nº 13/2018“SCI”) esclarecendo o procedimento para exclusão do ICMS das bases de cálculo de PIS/COFINS, interpretando o acórdão proferido pelo STF no RE nº 574.706/PR.
A SCI aborda e resolve, resumidamente, três questões centrais:
i. Poderá ser deduzido da base de cálculo de PIS/COFINS o valor do débito de ICMS recolhido mensalmente pelo contribuinte, após o encontro de contas entre débitos e créditos apurados na escrita fiscal. Se o contribuinte apurar saldo credor de ICMS ao final de cada período de apuração, não haverá o que ser excluído;
ii. A exclusão do ICMS será feita proporcionalmente, calculadas com base na proporção entre as receitas por “CST”Códigos de Situação Tributária). O contribuinte aplicará o percentual entre a receita bruta de cada CST da contribuição e a receita bruta mensal;
iii. Para apurar o ICMS a recolher, deve-se preferencialmente considerar os valores escriturados no sistema EFD-ICMS/IPI“EFD”). O contribuinte poderá comprovar o ICMS a recolher com base nas guias de recolhimento ou em outros meios de demonstração dos valores recolhidos, caso não esteja obrigado a escriturar no EFD.
As diretrizes adotadas pela RFB na SCI podem reduzir o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, em comparação com a simples exclusão do valor destacado em nota fiscal, e ainda acarretam significativo aumento na complexidade da apuração das contribuições sociais.
No entanto, há bons fundamentos para defender que o ICMS a ser deduzido das bases de cálculo de PIS/COFINS é o destacado na respectiva nota fiscal de venda, em concordância com o voto condutor da Ministra do STF, Carmem Lucia no RE nº 574.706/PR.
Apesar dessa SCI vincular apenas a Administração Pública e não se sobrepor à decisão judicial obtida pelo contribuinte em cada caso concreto, acredita-se que essa orientação motivará novas discussões administrativas e judiciais sobre o assunto, que já se arrasta há mais de vinte anos sem um deslinde final e seguro aos contribuintes.
Inclusive, algumas empresas já conseguiram na justiça a autorização para não seguirem as orientações da RFB sobre a exclusão do ICMS das bases de cálculo de PIS/COFINS, fazendo referência direta à SCI.
Candido Martins está acompanhando o assunto de perto e está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos.

Receita Federal requer identificação de beneficiário final: prazo encerra-se em 31/12/2018

Mais uma etapa de identificação de beneficiário final encerra-se agora em 31/12/2018, prazo para que as entidades estrangeiras inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas“CNPJ”) prestem informações à Receita Federal sobre seus beneficiários finais.
O objetivo desse processo é gerar mais transparência na cadeia de participação societária em linha com as regras de divulgação implementadas no mundo.
De acordo com a Instrução Normativa nº 1.634/2016, entende-se por “beneficiário final”i) a pessoa natural que, em última instância, de forma direta ou indireta, possua, controle ou influencie, de forma significativa, a entidade, ouii) a pessoa natural em nome da qual uma transação é conduzida.
Ainda de acordo com a Instrução Normativa, presume-se “influência significativa” quando a pessoa natural, direta ou indiretamentei) possuir mais de 25% do capital da entidade, ouii) deter ou exercer a preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da entidade, ainda que sem controlá-la.
Caso não exista pessoa natural na cadeia de participação societária que possa ser considerada beneficiário final, essa informação também deverá ser prestada à Receita Federal.
As informações deverão ser suportadas por documentos comprobatórios. Os documentos em língua estrangeira deverão ser traduzidos para o português por tradutor juramentado e autenticados por repartição consular brasileira.
As entidades que não preencherem as informações relativas ao beneficiário final ou preencherem em desacordo com a norma, terão sua inscrição no CNPJ suspensa e ficarão impedidas de transacionar com estabelecimentos bancários, movimentar contas-correntes, realizar aplicações financeiras e obter empréstimos.
As entidades nacionais estão dispensadas de informar os dados dos beneficiários finais até publicação de ato complementar específico.
Candido Martins está à disposição para prestar maiores esclarecimentos sobre a identificação do beneficiário final de estruturas no exterior.

IOF nos contratos de conta corrente

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais“CARF”) publicou, recentemente, acórdão em que analisou a incidência de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários“IOF”) nos contratos de conta corrente.
Apesar de a decisão final ter sido desfavorável ao contribuinte, mantendo a exigência de IOF no caso analisado, o acórdão reconhece a não incidência do imposto no contexto de um típico contrato de contra corrente, no qual as partes lançam a débito e a crédito valores que reciprocamente se obrigam a entregar à outra. Tal decisão diverge do entendimento anteriormente mantido pelo CARF de que haveria incidência do imposto em todas as transações que envolvem o contrato de conta corrente, por serem remessas de recursos financeiros e, portanto, caracterizarem mútuo.
No caso analisado pelo CARF, a disponibilização dos recursos financeiros se dava de forma unilateral, com cobrança de encargos financeiros. Por esse motivo, os Conselheiros entenderam pela desvirtuação do contrato de conta corrente e mantiveram a autuação fiscal.
O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o assunto, tendo prevalecido a interpretação de que a nomenclatura contratual adotada é irrelevante para fins de incidência de IOF. Isto é, caso estejam presentes, no caso concreto, características essenciais do mútuo, haveria a incidência do imposto.
A Receita Federal do Brasil, por seu turno, publicou Soluções de Consulta esclarecendo sua interpretação no sentido de que, uma vez identificados os elementos inerentes ao contrato de mútuo, a operação estaria sujeita à incidência o IOF, independentemente do meio pelo qual o recurso financeiro é disponibilizado.
Dessa forma, entendemos que as disposições do contrato de conta corrente, bem como a prática adotada pelas companhias quando da operacionalização do referido contrato, são de extrema relevância para aferir o risco de caracterização de operações de mútuo.
Candido Martins está à disposição para prestar assessoria na celebração de contratos privados de mútuo e de crédito recíproco.

Arbitragem ou Foro Comum nas Disputas Corporativas?

Estudo recente[1] mostra que, nos últimos 8 anos, o número de processos arbitrais nas principais câmaras de arbitragem do Brasil pulou de 128 em 2010 para 1.567 em 2017. Os valores envolvidos nas disputas pularam de R$2,8 bilhões em 2010 para R$26,30 bilhões em 2017 e as matérias societárias e contratos de serviços lideram a quantidade de arbitragens no país.
Porém, esse número ainda é tímido se comparado com os quase 2 milhões[2] de processos na esfera estadual da justiça comum que se discute obrigações contratuais.
Não raro, durante a negociação de um contrato comercial, as partes se deparam com os questionamentos sobre as vantagens e desvantagens de escolher a arbitragem como método de resolução de disputa ao invés da justiça comum.
Logo de início, discute-se o custo. É verdade que os custos envolvidos em um processo judicial são relativamente menores dos que os incorridos em um procedimento arbitral, principalmente se a arbitragem for formada por um tribunal de três árbitros, cada um com sua remuneração.
Por outro lado, argumenta-se que a velocidade em que as disputas são resolvidas em arbitragem é uma grande vantagem. O tempo médio de uma arbitragem é de 16 meses[3], enquanto que na justiça comum um processo civil leva em média 3 anos na fase de conhecimento e quase 6 anos na fase de execução.
Porém, outras vantagens e desvantagens devem ser consideradas. Outros  benefícios defendidos pelos que aderem à arbitragem são a possibilidade de escolha dos árbitros, uma avaliação altamente técnica do assunto e o sigilo do processo.
Um argumento em prol da justiça comum resta no duplo grau de jurisdição, inexistente nos procedimentos arbitrais, cujas decisões são finais e sem a chance de socorro a uma instância superior. Soma-se a isso, a carência de jurisprudência arbitral em razão do sigilo dos processos, o que dificulta uma precisa avaliação de risco de um resultado adverso ao desejado. Outra desvantagem do procedimento arbitral é a dependência do Judiciário para a promoção de diligências que necessitam de coação para serem efetivadas.
Dessa forma, a escolha pela arbitragem para resolução de disputas contratuais e societárias deve ser feita de forma bastante consciente, passando por questões que englobam, não apenas, a análise do custo como confidencialidade, tecnicidade da questão sob disputa e o tempo para a obtenção de uma resolução.
Candido Martins está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos.
[1] Pesquisa “Arbitragem em Números e Valores – 2017”. Selma Ferreira Lemes.
[2] Relatório “Justica em Núneros -2017”, do Conselho Nacional de Justiça.
[3] Dados fornecidos pelo Centro de Arbitragem e Mediação Brasil-Canadá.

Programa “Nos Conformes”

O Programa de Estímulo à conformidade tributária “Nos Conformes” do Estado de São Paulo foi criado pela Lei Complementar nº 1.320/2018, visando privilegiar a orientação, o atendimento, a autorregularização, a conformidade, o controle, o aprimoramento dos trabalhos de fiscalização e a redução de litigiosidade, ofertando instrumentos que facilitarão o cumprimento voluntário dos compromissos tributários pelos contribuintes paulistas.
Para implementação do programa, com validade a partir de 17.10.2018Resolução SF nº 105/2018), os contribuintes do ICMS serão classificados de ofício pela Secretaria da Fazenda“SEFAZ”), conforme os seguintes critérios:

  • Adimplência ou inadimplência com o Fisco paulista;
  • Inconsistências entre a escrituração/declaração e os documentos fiscais emitidos ou recebidos pelo contribuinte; e
  • Regularidade tributária de seus fornecedores.

Para cada critério, os contribuintes serão classificados nas categorias “A+”, “A”, “B”, “C”, “D”, “E” e “NC”Não classificado), em ordem decrescente de conformidade. A informação sobre essa classificação estará disponível apenas ao contribuinte no período de 17.10.2018 até 28.02.2019, quando então ficará disponível para consulta pública no portal eletrônico da SEFAZ.
De acordo com a classificação, o contribuinte fará jus a contrapartidas conforme o quadro abaixo:

O Candido Martins Advogados está à disposição para eventuais esclarecimentos.

O Sistema Arrecadatório Brasileiro e o Desestímulo ao Investimento em Novos Negócios

Recentemente, estivemos presentes no Congresso de Investimento Anjo – CIA 2018, onde palestrantes nacionais e estrangeiros discutiram a evolução do investimento-anjo e do venture capital no Brasil. Um dos pontos relevantes discutidos no evento foi a política arrecadatória do Governo Brasileiro como barreira de crescimento desse tipo de investimento no país, e como, o reverso da moeda – estímulo fiscal do governo a investimentos em novos negócios – poderia, de fato, aumentar a arrecadação de impostos no país.
Notadamente, o Governo Brasileiro tem dado alguns passos importantes para fomentar o investimento-anjo no país.  Um exemplo disso foi a recém-publicada Lei Complementar No. 155/16[1], que trouxe maior segurança jurídica ao investidor principalmente quanto à proteção patrimonial em caso de o negócio não dar certo.
Porém, as experiências internacionais mostram que o aumento de investimentos em novos negócios está intrinsicamente atrelado ao estímulo fiscal que tais investimentos recebem. No Reino Unido e em outros países da Europa, por exemplo, há isenção de imposto de renda sobre o ganho de capital do investimento-anjo, e a possibilidade de compensação de parte do valor investido em impostos devidos. Um caso emblemático de criação de estímulo fiscal é o da Turquia – que depois de criar incentivos fiscais para investidores-anjo, o país pulou de 32ª para a 5ª posição no ranking dos mercados que mais recebem esse tipo de aporte na Europa, de acordo com a European Trade Association for Business Angels, tendo movimentado EUR512 milhões de euros no último ano.  O quanto desse investimento é realmente utilizado para negócios essencialmente nacionais não se sabe, porém é realmente um avanço importante.
De acordo com um estudo preparado pela Grant Thornton Brasil em parceria com a Anjos do Brasil[2], o investimento-anjo pode alavancar emprego e renda em um país e, consequentemente – e talvez o mais importante para um governo com um sistema arrecadatório – mais impostos. O estudo faz várias simulações para mostrar que, com o estímulo fiscal, cada R$1,00 de investimento-anjo cria R$2,21 em impostos e contribuições, R$2,89 em salários e R$0,73 em despesas.
Há projetos de leis tramitando no Congresso que estabelecem a criação de estímulos fiscais para os investidores em novos e pequenos negócios que, se aprovados, colocarão o Brasil próximo às economias mais modernas nesse assunto.
Candido Martins está acompanhando o assunto e está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos.

[1] Sobre o tema veja o artigo escrito pela Sócia Renata Simon para Capital Aberto. Link: https://capitalaberto.com.br/secoes/artigo/por-mais-unicornios-brasileiros/#.W4mj1OhKiUk
[2] “O Estímulo como ferramenta para o fomento do investimento em startups – o caso do investimento anjo”.

A Tributação do Investimento Anjo no Brasil

“Startups” são micro e pequenas empresas com grande potencial de crescimento. No Brasil, elas optam, na grande maioria, pelo regime fiscal simplificado – o Simples Nacional.
De forma a fomentar o crescimento das startups, a Lei do Investimento AnjoLei Complementar nº 155/2016), permitiu que empresas optantes pelo Simples Nacional recebessem investimentos anjos, que são aportes especiais de capital, que não integram o capital social da empresa e que podem ser feitos por qualquer pessoa física ou jurídica nacional e estrangeiras e fundos de investimento.
A Receita Federal do Brasil, contudo, tratou os rendimentos recebidos por investidores anjo como rendimentos de aplicações financeiras, incidindo imposto de renda retido na fonte“IRRF”) à alíquota regressiva de 22,5% a 15%, de acordo com o prazo do investimento.
Para investidores anjos pessoas físicas ou pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional o único imposto a ser pago será o IRRF. Para os demais investidores anjos, ou seja, para as pessoas jurídicas optantes por outros regimes fiscaisi.e. lucro real ou lucro presumido), o IRRF será considerado como antecipação do imposto devido no encerramento de cada período de apuração.
A equiparação do rendimento do investimento anjo a uma aplicação financeira levanta a discussão quanto a legalidade da  cobrança de tributos por equiparação, instituída por instrução normativa, sem uma lei que fundamente a cobrança.
Mas essa discussão pode ter um fim caso o Projeto de Lei nº 494/2017, que pretende isentar de qualquer tributação a remuneração de investidor anjo, seja aprovado. O projeto está em tramitação no Senado Federal e aguarda parecer da Comissão de Assuntos Econômicos.
Sugerimos que investidores que desejem investir sob a Lei do Investidor Anjo consultem seus assessores jurídicos para buscar alternativas eficientes para viabilizar o investimento em startups.
Candido Martins está à disposição para prestar esclarecimentos sobre o assunto.

CVM ALTERA REGRAS DAS INSTRUÇÕES CVM 476 e 400

A Comissão de Valores Mobiliários“CVM”) divulgou, em 23 de agosto de 2018, a Instrução CVM nº 601“ICVM 601”), que alterou as Instruções CVM nº 400 e nº 476, que versam sobre ofertas públicas e ofertas públicas com esforços restritos de valores mobiliários, respectivamente“ICVM 400” e “ICVM 476”).
Dentre as alterações feitas pela ICVM 601, destaca-se o seguinte:

  • Permissão de realização de serviços de estabilização de preços no âmbito de ofertas realizadas com esforços restritos sob a ICVM 476, vinculado ao exercício de lote suplementargreen shoe), até o limite de 15% da oferta inicial;
  • Restrição de utilização do lote suplementar das ofertas públicas realizadas sob a ICVM 400 exclusivamente para estabilização de preços, proibindo a prática usualmente realizada pelo mercado de utilização do lote suplementar como forma de atender o excesso de demanda das ofertas públicas;
  • Dispensa de restrição de negociaçãolock-up) de 90noventa) dias para os certos títulos de dívida, como as debêntures não conversíveis e as notas promissórias, adquiridos pela instituição intermediária em razão do exercício da garantia firme em ofertas públicas realizadas no âmbito da ICVM 476;
  • Estende a proibição de realização de nova oferta pública da mesma espécie de valores mobiliários nos termos regulamentados pela ICVM 476, do mesmo emissor, dentro do prazo de 4quatro) meses, também para o caso de cancelamento da oferta e não apenas para ofertas encerradas, ressalvadas algumas exceções;
  • Necessidade de divulgação pela emissora, das demonstrações financeiras auditadas dos últimos 3três) exercícios sociais, antes do início das negociações de ofertas públicas com esforços restritos realizadas pela ICVM 476.

Além dessas alterações, a CVM incluiu ainda previsão de responsabilidade dos administradores do emissor, ofertante e da instituição líder da oferta pelo cumprimento das obrigações impostas pela ICVM 476, o que reforça a efetividade da autarquia em fiscalizar e sancionar atos realizados no âmbito das ofertas públicas com esforços restritos.
Candido Martins está a disposição para prestar quaisquer esclarecimentos.

CVM publica regra para emissão de CRA

A Comissão de Valores Mobiliários“CVM”) divulgou hoje a Instrução CVM nº 600, que dispõe sobre a oferta pública de distribuição de Certificados de Recebíveis do Agronegócio“CRA”) e que entra em vigor no final de outubro.
Até então, a norma aplicável aos Certificados de Recebíveis ImobiliáriosCRI) era usada como parâmetro para as ofertas de CRA.
A Instrução CVM nº 600, muito aguardada pelo mercado, normatiza o acesso ao CRA não apenas do produtor rural, mas outros agentes da cadeia do agronegóciocomo distribuidores), desde que o lastro seja direitos creditórios originários de negócios relacionados a produção, comercialização, beneficiamento e industrialização de produto e insumos agropecuários, bem como máquinas e implementos utilizados na atividade agropecuária.
Candido Martins está à disposição para eventuais esclarecimentos necessários.

ESTIMATIVAS MENSAIS E COMPENSAÇÃO

Com a edição da Lei nº 13.670/2018, que alterou a redação do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, as empresas tributadas pelo lucro real, sujeitas a apuração com base nas estimativas mensais, não estão mais autorizadas a promover a compensação das parcelas mensais de IRPJ/CSLL, por meio da apresentação de Pedido Eletrônico de Restituição e Declaração de Compensação“PER/DCOMP”).
Tal vedação, nesse momento de crise econômica e política, visa antecipar o fluxo de caixa do governo com o pagamento dos débitos em espécie, tendo em vista que o valor devido a título de IRPJ/CSLL será, de qualquer forma, ajustado pelo contribuinte ao final do exercício.
Como essa alteração entrou em vigor já a partir de 30/05/2018data de publicação da Lei nº 13.670/2018), houve violação do direito adquirido, pois no mês de janeiro desse ano o contribuinte fez a opção pela apuração mensal via estimativae não pela apuração trimestral, que ainda permite a compensação de débitos) durante todo o exercício, adquirindo o direito de quitar suas parcelas mensais via compensação.
Observe que a opção exercida em janeiro de 2018 é irretratável por força de leiartigo 3º Lei nº 9.430/96). Portanto, durante todo exercício de 2018, os contribuintes não podem alterar a apuração para a opção trimestral. Da mesma forma, durante o mesmo exercício, a União Federal não pode promover mudanças das regras vigentes no seu início, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica e da irretroatividade da lei vedada pela Constituição Federal.
É diante desse cenário que estão sendo concedidas decisões pelo Poder Judiciário assegurando aos contribuintes o direito de, no ano de 2018, continuarem realizando a quitação das suas estimativas mensais devidas a título de IRPJ/CSLL mediante compensaçãoPER/DCOMP).
Por isso, aqueles contribuintes que se sentirem prejudicados com a vedação promovida pela Lei nº 13.670/2018 devem procurar seus assessores jurídicos para buscar medidas que assegurem seu direito de continuar compensando as parcelas mensais de IRPJ/CSLL no ano de 2018.
Candido Martins está à disposição para esclarecer eventuais dúvidas sobre esse assunto.