Decisão da Justiça impede fisco de apreender importações no futuro

Reportagem publicada no jornal DCI, dia 10 de maio de 2017, com a participação de Alamy Candido de Paula Filho

A empresa impetrou mandado de segurança após ter 150 caminhões retidos no Porto de Vitória porque a Receita entendeu que os veículos deveriam ser reclassificados como caminhonetes

São Paulo – A Justiça inovou e impediu que a Receita Federal apreendesse, no futuro, caminhões importados por uma empresa do Espírito Santo para reclassificação tributária. A companhia já havia sido punida com dezenas de veículos retidos por conta de uma divergência.

Segundo o sócio do Candido Martins Advogados, Alamy Candido de Paula Filho, o fisco frequentemente usa de meios além daqueles previstos pela lei para obrigar o contribuinte a pagar impostos. Na opinião dele, o Judiciário tem atuado muitas vezes para conter abusos, mas o juízo do Tribunal Regional Federal da 2ª RegiãoTRF2) – que opera nos estados do Espírito Santo e do Rio de Janeiro – tomou uma providência inédita ao impedir preventivamente a Receita de realizar novas apreensões de mercadoria no futuro.

“O fato dessa decisão existir não quer dizer que a Receita vai parar o que vem fazendo, mas traz mais segurança para o contribuinte. As empresas que trabalham com importação terão condições melhores para liberar a mercadoria caso isso ocorra novamente”, explica.

A questão chegou ao Judiciário após uma companhia impetrar mandado de segurança na 1ª Vara Cível de VitóriaES) para impedir a Receita de apreender os caminhões que importa frequentemente. O fisco alega que os veículos são, na verdade, caminhonetes, devendo haver uma reclassificação tributária. Para isso, já reteve 150 unidades entregues para a firma no Porto de VitóriaES).

Na primeira instância, a Justiça deferiu a liminar, proibindo a Receita de apreender os veículos de um carregamento específico, mas não conheceu da segunda parte do pedido, que era proibir as apreensões para o futuro. A juíza relatora do processo no TRF2, Leticia de Santis Mello, reformou a decisão. Para ela, pode-se presumir que o fisco continuará a reter os caminhões ilegalmente, em vista da conduta reiteradamente adotada pelas autoridades alfandegárias.

Alamy Candido destaca que levando em consideração esse argumento, a decisão é positiva até mesmo para desafogar o Judiciário. “O tribunal evita uma enxurrada de processos neste mesmo tema do mesmo contribuinte”, comenta.

Inovação

De acordo com o sócio do Lacerda Gama Advogados, Tacio Lacerda Gama, o parágrafo 2º do artigo 7 da Lei 12.016/2009 proíbe a concessão de liminar que tenha por objeto a entrega de mercadorias provenientes do exterior. No entanto, o tribunal deu mais força à Súmula 323 do Supremo Tribunal FederalSTF). “É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”, aponta o texto da Súmula.

Gama ressalta que não houve dolo por parte da empresa, apenas uma discussão sobre classificação tributária, de modo que a retenção dos veículos foi claramente ilegal. “É preciso que fique claramente qualificado o ilícito. Aqui houve uma divergência interpretativa, não um crime.”

O advogado conta que a indisponibilidade de um bem causa prejuízo para a empresa, e isso torna a autuação ainda mais desproporcional.

A própria juíza levou isso em consideração ao observar que são altos os custos de armazenagem alfandegária devidos enquanto os bens importados, de grandes dimensões, permanecerem em depósitos de mercadorias apreendidas.

Tacio Lacerda Gama garante que todos esses pontos pesaram para que a Justiça Federal inovasse na decisão.

Ricardo Bomfim

Proposta de simplificação tributária é insuficiente, avaliam especialistas

Entrevista de Alamy Candido publicada no caderno de Legislação e Tributos do jornal DCI

Medida em discussão pelo governo tem potencial para reduzir o número de horas gastas pelas empresas para preparar e pagar obrigações com o fisco, entretanto, não dispensam reforma real

São Paulo – A simplificação de impostos em discussão no governo federal deve ser insufuciente para agilizar o processo tributário brasileiro, dizem especialistas ouvidos pelo DCI. Para eles, mesmo com a implantação de um plano, os maiores problemas do País só serão resolvidos com uma ampla reforma.

A sócia do DDSA Advogados, Sabine Schuttoff, avalia que as medidas propostas até agora estão muito mais voltadas a facilitar o cumprimento das obrigações acessórias, relativas aos sistemas para pagamento de imposto, do que em reformar as obrigações que tratam da apuração fiscal. “Essa parte de obrigações acessórias, que é referente ao livro e o ambiente que fica por trás do pagamento de impostos, é algo que toma muito tempo das empresas e realmente precisa mudar, mas isso não basta”, avalia.

Um levantamento do Banco Mundial revela que as empresas brasileiras são as que gastam mais tempo, em média, na preparação e pagamento de impostos. Com base no estudo, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, anunciou recentemente que a Receita Federal prepara um programa de “desburocratização tributária”. Uma das metas desse plano é reduzir o tempo gasto com a regularização de débitos com o fisco, de 2.038 horas para menos de 600 horas por ano.

Na opinião de Sabine, será difícil cumprir o objetivo do governo sem uma unificação dos impostosfederais, estaduais e municipais). “Na medida em que fosse simplificado o sistema, com uma Reforma Tributária mais ampla, aí sim teríamos uma aceleração da queda no número de horas gastas”, avalia ela.

Já sócia-gerente da De Biasi Consultoria, Auditoria e Outsourcing, Alessandra Borrego Matheus, observa que a unificação de imposto, pelo menos dez tributos principais poderiam ser unificados, seria positiva para o sistema brasileiro. “Do contrário, não há ganho relevante”, acredita.
Nesse sentido, o relator da Comissão da Reforma Tributária na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos HaulyPSDB-PR), defende a criação do Imposto Sobre Valor AgregadoIVA) e a fusão do Programa de Integração SocialPIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade SocialCofins). No entanto, nada foi confirmado pelos membros do Executivo.

O IVA, por exemplo, agregaria todos os fiscos estaduais e substituiria o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e ServiçosICMS) e o Imposto Sobre ServiçosISS), de modo a se tornar um único imposto sobre o consumo – como já ocorre em países europeus.

DEPOIMENTO

Alamy Candido, sócio do escritório Candido Martins Advogados
“As pessoas sabem que é preciso reduzir a burocracia. A dificuldade está em implementar mudanças. O controle de fiscalização da Receita é um dos mais modernos do mundo. O governo deveria já ter usado esse sistema para unificar cadastros, identificar pessoas físicas ou jurídicas por um só dado e fazer uma declaração para todos os tributos. Hoje, a constituição, a operação e a liquidação das empresas envolvem muita burocracia na cobrança de tributos. Uma Reforma Tributária, se bem executada, resolveria todos esses problemas”

Acessórias

Meirelles também comentou a possibilidade de unificar o pagamento de 13 tributos em uma guia do eSocialprograma digital de escrituração fiscal), o que funcionaria para todos estados e municípios. Para o sócio do Candido Martins Advogados, Alamy Candido, a proposta eliminaria muitos custos das empresas. “Seriam necessárias uma menor quantidade de pessoas para trabalhar com a declaração de imposto”, complementa ele.

A criação de uma nota fiscal eletrônica nacional também estaria em discussão, de acordo com os especialistas, em oposição ao modelo praticado hoje de um padrão de nota para cada município. Já existem consultorias dedicadas a mapear todos os layouts de notas existentes para ajudar as empresas, conta Alessandra “Uma companhia com atuação nacional precisa conhecer os modelos de nota fiscal de todos os municípios para poder faturar”, explica a advogada.

Na opinião dela, a medida seria muito interessante, mas levaria pelo menos cinco anos para ser implementada. “Exige tempo para que algo assim seja integrado ao Sistema Público de Escrituração Digital [Sped]”, garante.

Pela previsão do governo federal, após a implantação do programa tributário, haverá um período de testes em cinco estados antes de entrar em vigor para todo o País.

Avanço

Alamy Candido alerta que outros governos tentaram modificar o sistema fiscal, entretanto, as alterações se restringiram às obrigações acessórias. Ele ressalta que as últimas atualizações do Sped, por exemplo, poderiam ter ido além da digitalização e caminhado para uma unificação.

“O controle da Receita Federal é um dos mais modernos. O governo deveria já ter usado esse sistema para unificar cadastros, identificar pessoas físicas e jurídicas usando um dado e fazer uma declaração para todos os tributos”, diz.
Candido afirma que todas as etapas da vida de uma empresa envolvem muita burocracia tributária, o que precisa mudar. “Hoje, a constituição, a operação e a liquidação das empresas envolvem complexidade tributária. Uma reforma, se bem executada, resolveria”

Para quem não pode esperar pela reforma tributária, Candido explica que é muito importante fazer um bom planejamento dos seus tributos. “O planejamento tributário eficiente não elimina a burocracia, mas pelo menos pode simplificar a estrutura dos pagamentos, fazendo o empresário ganhar tempo”.
Sabine Schuttoff destaca que os próximos meses serão cheios de novas Instruções Normativas da Receita Federal para instituir as regras, e essa avalanche poderá confundir alguns empresários. Contudo, ela ressalva que cada esforço no sentido de simplificar a legislação tributária no País tem que ser aplaudido.


Ricardo Bomfim

Dupla busca ser referência em fusão e aquisição

Perfil do Candido Martins Advogados publicado na seção Advocacia, no caderno de Legislação e Tributos do jornal DCI

Projeto que foi aprovado no Senado para regularizar ativos deixados no exterior é mais caro para os contribuintes do que a rodada que terminou em outubro, mas tem um texto melhor elaborado

São Paulo – Os advogados Alamy Candido e Henrique Martins tinham as vidas garantidas em 2010. Trabalhando em uma grande banca especializada em Direito Societário, eles poderiam ter seguido carreira sem sobressaltos, mas ao em vez disso, decidiram arriscar.

Naquele ano, os dois largaram o escritório e fundaram o Candido Martins Advogados, com o objetivo de oferecer serviços em operações societárias e consultoria tributária, fusões e aquisiçõesM&A, na sigla em inglês), contratos, contencioso, administrativo, arbitragem, e mercado de capitais. Todas áreas nas quais ambos já haviam tido muita experiência.

No entanto, segundo o sócio Henrique Martins, engana-se quem pensa que essa transição de grande escritório para pequena empresa própria foi fácil. “Saímos sem uma carteira de clientes e sem sede, mas mesmo assim fomos atrás”, conta o especialista.

Martins garante que a experiência que seria um pesadelo para alguns profissionais não foi tão amedrontadora para a dupla. Pelo contrário, ele explica que o processo foi muito importante para o seu amadurecimento. “Isso foi algo que nos ensinou a ir atrás de clientes. Começamos a bater perna e conseguimos. Éramos em dois buscando operações em uma área em que os grandes escritórios concentram muito mercado”, diz o advogado.

Muito do sucesso, segundo o sócio, veio do boca-a-boca de clientes que começaram a recomendar uns para os outros a banca em ascensão, refletindo-se em um rápido aumento da demanda, principalmente em operações de fusões e aquisições. “A contrapartida de sermos menores é que construímos um relacionamento próximo com os clientes.”

Crescimento

Hoje em dia, a banca tem no portfolio participações importantes em processos de M&A e conta com uma estrutura de 12 advogados e dois funcionários administrativos. E há motivo para esse back office tão enxuto, de acordo com Martins. “Temos um sistema de Tecnologia da InformaçãoTI) muito bom. Então nós evitamos desperdícios de custo”, declara.
Além de gastar pouco com funcionários fora do núcleo do negócio, os sócios também economizaram no próprio espaço do escritório, fazendo ele todo sem separação de salas. Fora a economia, Martins disse que isso também permitiu uma maior integração entre todos os advogados.

“Todo mundo sabe da vida pessoal de todo mundo aqui. De início fui resistente à essa ideia, que foi do Alamy, mas acabei me adaptando bem.”

Segundo ele, o essencial para um advogado que queira trabalhar no Candido Martins é o cuidado com as pessoas. “Tem que ter valores muito bons e uma boa formação também, com experiência de trabalho em um escritório grande”, conclui.


Ricardo Bomfim

Press Release – Publicação de atos JUCESP

O Candido Martins Advogados assegurou uma conquista relevante na esfera administrativa em favor de um de seus clientes, que terá um impacto significativo nas demais companhias submetidas a registro na Junta Comercial do Estado de São PauloJUCESP), e que pode ter repercussões para as outras Juntas Comerciais estaduais.

Em outubro de 2012, o pedido de registro de uma ata de assembleia geral extraordinária de uma companhia cliente sofreu exigência formulada pela 4ª Turma de Vogais da JUCESP, segundo a qual o registro da ata estaria condicionado à comprovação da publicação de atos societários da mesma companhia registrados anteriormente na JUCESP, o que geraria uma despesa considerável.

Em sede de recurso, a companhia, representada pelo CM, alegou que referida exigência extrapola a competência regulatória da JUCESP sendo no mínimo inapropriada por não poder a Junta Comercial inovar o ordenamento jurídico criando condição não prevista em lei para o arquivamento de ato societário por meio de norma infralegal.

No dia 28 de novembro de 2013, o plenário da JUCESP não só deu provimento ao recurso como também deliberou a supressão da expressão “ato posterior depende do arquivamento da publicação do presente registro no D.O.E. e em jornal de grande circulação…” das fichas cadastrais de todas as companhias registradas na JUCESP, além da revogação do Enunciado JUCESP nº 14, que exigia a referida condição.

Acatando também o recurso proposto, a Procuradoria do Estado se pronunciou no sentido de que “não há lei que obrigue sociedades anônimas a procederem à publicação de demonstração financeira já registrada, condicionando o arquivamento de ato posterior ao prévio registro da publicação do ato pretérito”, defendendo também que fosse suprimida a expressão anteriormente citada das fichas cadastrais das sociedades por considerá-la estigmatizante.