PGFN regulamenta MP do Contribuinte Legal
29.11.2019
A Medida Provisória (MP) do Contribuinte Legal (MP nº 899/2019) foi regulamentada com a publicação da Portaria PGFN nº 11.956/2019
+ 55 (11) 5545 4010
Rua Joaquim Floriano, 960
9º andar, cj. 92, Itaim Bibi
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+34 66 935 8559
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Dia: 29/11/2019
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29.11.2019
A Medida Provisória (MP) do Contribuinte Legal (MP nº 899/2019) foi regulamentada com a publicação da Portaria PGFN nº 11.956/2019 no Diário Oficial do dia 29 de novembro. O devedor…
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